Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017 — FGV 2024
Legislação Federal›Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017
Código
fg079346
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
Para pagar dívidas contraídas em seu cartão de crédito, Daniel resolveu vender um de seus rins por R$ 10.000,00 (dez mil reais). O rim seria retirado na clínica de Josué, médico habituado a realizar transplantes de órgãos. O rim seria transplantado para o corpo de Samuel, que aceitou pagar o valor. Depois da retirada do órgão, Josué pediu a Tião para guardá-lo por apenas um dia em sua geladeira, a fim de ludibriar a fiscalização sanitária, que agendara uma visita à clínica. O valor ajustado não chegou a ser pago.Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
ADaniel praticou fato atípico, pois agiu em estado de inexigibilidade de conduta diversa.
BSamuel está isento de pena, pois não chegou a efetuar o pagamento do valor ajustado e não coagiu os demais agentes.
CApenas Daniel praticou o crime de remoção de órgão do corpo de pessoa viva em desacordo com as disposições legais, pois era médico e tinha ciência do caráter criminoso de seu comportamento.
DTião praticou conduta atípica, pois não teve contato com os demais agentes e apenas guardou o órgão a pedido de Josué, sem nada solicitar ou receber em contrapartida.
EA comercialização de órgãos é proscrita sob pena de responsabilização criminal, mas a disposição gratuita de órgãos, post mortem ou mesmo em vida, é permitida para fins de transplante e tratamento, observadas as condições legais.
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GabaritoE — A comercialização de órgãos é proscrita sob pena de responsabilização criminal, mas a disposição gratuita de órgãos, post mortem ou mesmo em vida, é permitida para fins de transplante e tratamento, observadas as condições legais.
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Lei de Transplantes (Lei nº 9.434/1997) – Comercialização de órgãos
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 199, §4º, veda expressamente qualquer tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, mas permite a doação gratuita, seja post mortem ou em vida, desde que observadas as condições legais. As demais alternativas apresentam interpretações equivocadas ou tentativas de exclusão de responsabilidade que não encontram amparo na legislação.
Art. 199, §4CF/88
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
Daniel praticou fato atípico, pois agiu em estado de inexigibilidade de conduta diversa.
A inexigibilidade de conduta diversa é causa de exclusão da culpabilidade, mas não se aplica à venda voluntária de órgão, que é crime de mera conduta.
❌ Incorreta
B
Samuel está isento de pena, pois não chegou a efetuar o pagamento do valor ajustado e não coagiu os demais agentes.
A tentativa de aquisição de órgão mediante pagamento já configura crime, independentemente do efetivo pagamento. Samuel é partícipe da tentativa de comercialização.
❌ Incorreta
C
Apenas Daniel praticou o crime de remoção de órgão do corpo de pessoa viva em desacordo com as disposições legais, pois era médico e tinha ciência do caráter criminoso de seu comportamento.
Josué, o médico, realizou a remoção ilegal e também cometeu crime. Daniel, como vendedor, responde pelo crime de comercializar órgão. Todos os envolvidos na cadeia ilícita são responsáveis.
❌ Incorreta
D
Tião praticou conduta atípica, pois não teve contato com os demais agentes e apenas guardou o órgão a pedido de Josué, sem nada solicitar ou receber em contrapartida.
A posse ou depósito de órgão para fins ilícitos configura crime, mesmo sem contrapartida financeira. Tião auxiliou na consumação do delito.
❌ Incorreta
E
A comercialização de órgãos é proscrita sob pena de responsabilização criminal, mas a disposição gratuita de órgãos, post mortem ou mesmo em vida, é permitida para fins de transplante e tratamento, observadas as condições legais.
A CF/88, art. 199, §4º, e a Lei 9.434/1997 vedam a comercialização, mas permitem a doação gratuita, observados os requisitos legais.
✅ Correta (Gabarito)
Comercialização de órgãos: Vedações (Vender, Comprar, Intermediar, Guardar para fins ilícitos); Permissões (Doação gratuita em vida, Doação gratuita post mortem); Responsabilidade (Todos os envolvidos na cadeia, Tentativa já configura crime)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Alega que Daniel agiu em estado de inexigibilidade de conduta diversa. A inexigibilidade é causa de exclusão da culpabilidade em casos excepcionais (ex.: coação moral irresistível), mas não se aplica à venda voluntária de órgão. O crime de comercialização é de mera conduta e não admite essa excludente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Samuel não está isento pelo simples fato de não ter pago. A tentativa de aquisição de órgão mediante pagamento já configura crime, independentemente do efetivo pagamento. Ele é partícipe da tentativa de comercialização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não é apenas Daniel que responde. Josué, o médico, realizou a remoção ilegal e também cometeu crime (remoção em desacordo com a lei). Daniel, como vendedor, também responde pelo crime de comercializar órgão. Todos os envolvidos na cadeia ilícita são responsáveis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tião praticou conduta típica ao guardar o órgão para ludibriar a fiscalização. A posse ou depósito de órgão para fins ilícitos configura crime, mesmo sem contrapartida financeira. Ele auxiliou na consumação do delito.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa descreve corretamente o sistema legal: a comercialização é proibida (CF, art. 199, §4º; Lei 9.434/1997, art. 15 e ss.), mas a doação gratuita é permitida, desde que observados os requisitos legais (consentimento do doador, fiscalização, etc.). É a única alternativa alinhada à legislação.