Questão de Direito Internacional Público — Direito Penal Internacional — FGV 2024
Direito Internacional PúblicoDireito Penal Internacional
- Código
- fg079353
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, e de sua relevante missão no cenário internacional, é correto afirmar que o TPI
- Aé um órgão autônomo da Organização das Nações Unidas sem personalidade jurídica internacional.
- Bsomente pode exercer os seus poderes e suas funções no território dos Estados que são partes do Estatuto de Roma.
- Csomente terá competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, ainda que se trate de crimes de genocídio e contra a humanidade.
- Dnão terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 (vinte e um) anos de idade.
- Enão poderá solicitar de ofício a produção de provas.