Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — FGV 2024
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- fg079356
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir.I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais.II. A nulidade de ato praticado no curso do inquérito policial, causada por inobservância das regras territoriais de atribuição da autoridade policial, invalida a ação penal, desde que a matéria seja suscitada até as alegações finais.III. O princípio pas de nullité sans grief consiste no mandamento de que não há nulidade que favoreça a quem lhe deu causa, pois ninguém pode ser beneficiado por sua própria torpeza ou ineficiência.Está correto apenas o que se afirma em
- AI e II.
- BIII.
- CI e III.
- DI.
- EII e III.