Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FGV 2024

Juizados Especiais Criminais: institutos despenalizadores e regras processuais

Gabarito: letra B. A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano — exatamente o que dispõe o art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, trocando termos e institutos.

A Lei nº 9.099/1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, com competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de sua competência (art. 1º). No âmbito criminal, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência (art. 60). A lei criou três institutos despenalizadores que evitam o processo ou a pena: a composição dos danos civis (arts. 74 e 75), a transação penal (art. 76) e a suspensão condicional do processo (art. 89). Cada um tem requisitos e efeitos próprios, e é justamente a confusão entre eles que a banca explora.

A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, é um direito público subjetivo do acusado. Cabe nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei dos Juizados. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, pode propor a suspensão do processo por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Aceita a proposta, o juiz suspende o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob condições como reparação do dano, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca e comparecimento mensal em juízo. O § 3º do art. 89 estabelece a revogação obrigatória da suspensão em duas hipóteses: se o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou se não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. Já o § 4º prevê a revogação facultativa se o acusado vier a ser processado por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta. Essa distinção entre revogação obrigatória e facultativa é o coração da alternativa B.

A alternativa C trata da definição de infração de menor potencial ofensivo. O art. 61 da Lei nº 9.099/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.313/2006, considera infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. A alternativa C afirma que são apenas os crimes, excluindo as contravenções penais — erro que a banca explora. A alternativa A trata da reunião de processos por conexão e continência. O art. 60, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, incluído pela Lei nº 11.313/2006, determina que, na reunião de processos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. Ou seja, os institutos INCIDEM, e não deixam de incidir como afirma a alternativa. A alternativa D trata da prática de atos processuais em outras comarcas. O art. 13, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece que essa prática poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, e não necessariamente por carta precatória. A alternativa E trata dos recursos. Da rejeição da denúncia ou queixa e da sentença cabe apelação, e não recurso em sentido estrito, julgada por turma recursal composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

A pegadinha central desta questão é a troca de institutos e termos: a banca inverte o sentido do art. 60, parágrafo único (diz que os institutos não incidem quando a lei determina que incidem), exclui as contravenções penais da definição de infração de menor potencial ofensivo, troca o meio idôneo de comunicação por carta precatória e troca a apelação por recurso em sentido estrito. O candidato que conhece a literalidade dos dispositivos identifica os erros com facilidade. Guarde a fronteira entre revogação obrigatória e facultativa da suspensão condicional do processo: é exatamente nela que a alternativa B se sustenta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, na reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não incidem os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. O art. 60, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 determina exatamente o contrário:

A banca inverteu o sentido do dispositivo: em vez de "observar-se-ão" (incidem), escreveu "não incidem". A regra é que, mesmo quando o processo é deslocado para o juízo comum ou o tribunal do júri por conexão ou continência, os institutos despenalizadores continuam aplicáveis em relação ao crime de menor potencial ofensivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, que trata da revogação obrigatória da suspensão condicional do processo:

A alternativa espelha os dois termos do dispositivo: (1) ser processado por outro crime e (2) não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. Note que a revogação é obrigatória nessas duas hipóteses. Já o § 4º prevê revogação facultativa se o acusado vier a ser processado por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta. A distinção entre "será revogada" (obrigatória) e "poderá ser revogada" (facultativa) é o que torna a alternativa B correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. O art. 61 da Lei nº 9.099/1995 inclui também as contravenções penais:

O erro está na palavra "apenas": a alternativa exclui as contravenções penais, que são expressamente abrangidas pela definição legal. A banca explora a omissão de um dos elementos do conceito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por escrito mediante expedição de carta precatória. O art. 13, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 é mais flexível:

A lei não exige carta precatória; admite qualquer meio idôneo de comunicação, como telefone, fax, e-mail, entre outros. A alternativa troca a regra legal (meio idôneo) por um instrumento específico (carta precatória), que é apenas uma das possibilidades, não a única nem obrigatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá recurso em sentido estrito, julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição. O recurso cabível é a apelação, e não o recurso em sentido estrito. O art. 82 da Lei nº 9.099/1995 prevê:

A alternativa troca o nome do recurso: em vez de apelação, escreveu recurso em sentido estrito. O recurso em sentido estrito é cabível em hipóteses específicas do Código de Processo Penal (art. 581), não na rejeição da denúncia ou na sentença no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

Gabarito: letra B