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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FGV 2024

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
fg079359
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
Acerca dos princípios reitores do processo penal, assinale a afirmativa correta.
  1. AComo corolário do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso a todos elementos de prova, já documentados ou não, no procedimento investigatório conduzido pela polícia judiciária.
  2. BO princípio do juiz natural inviabiliza que a pena cumprida no estrangeiro exclua ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, ainda que se trate do mesmo fato criminoso.
  3. CEmbora não seja absoluto, o princípio da identidade física consiste no mandamento de que o juiz que presidiu a instrução deverá, a princípio, proferir a sentença.
  4. DComo decorrência do princípio do contraditório, pode-se afirmar que tanto a falta de defesa quanto sua deficiência ensejam a nulidade absoluta do processo, independentemente da prova de prejuízo para o réu.
  5. EEmbora vigente o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o exercício do direito de permanecer em silêncio não impede que o juiz considere esta circunstância em prejuízo do réu na sentença.
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GabaritoC — Embora não seja absoluto, o princípio da identidade física consiste no mandamento de que o juiz que presidiu a instrução deverá, a princípio, proferir a sentença.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios reitores do processo penal

Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente o princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, §2º do CPP: "O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença". As demais alternativas contêm erros: A amplia indevidamente o acesso a provas documentadas; B contraria o art. 8º do CP sobre cômputo de pena estrangeira; D generaliza a nulidade por deficiência de defesa; E permite que o silêncio seja usado contra o réu, violando a garantia constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Invoca a Súmula Vinculante 14 do STF, mas altera seu texto. A súmula assegura acesso apenas aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório. A alternativa suprime a expressão "já documentados", estendendo o direito a provas não documentadas, o que é incorreto.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 14

Súmula Vinculante 14 do STF:

"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio do juiz natural não guarda relação com o cômputo de pena estrangeira. O art. 8º do Código Penal determina justamente o contrário: a pena cumprida no estrangeiro atenua ou computa na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. Logo, a pena estrangeira pode reduzir ou excluir a pena nacional.

Art. 8CP

"A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da identidade física do juiz está positivado no art. 399, §2º do CPP. Embora não seja absoluto (admite exceções, como promoção ou remoção do juiz), a regra é que o juiz que presidiu a instrução profira a sentença.

Art. 399, §2CPP

"O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A deficiência de defesa não gera nulidade absoluta automática. No processo penal, a falta de defesa acarreta nulidade absoluta, mas a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief). A alternativa ignora essa distinção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere) impede que o juiz considere o silêncio do acusado em seu prejuízo. A Constituição Federal e o CPP vedam expressamente a interpretação desfavorável do silêncio. A alternativa afirma o oposto, violando a garantia.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, desconfie de alternativas que contêm "sempre", "nunca" ou generalizações. A questão cobra literalidade de dispositivos (Súmula Vinculante 14, art. 8º CP, art. 399 §2º CPP). Memorize esses textos.

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