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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2024

Direito Processual PenalDas Provas
Código
fg079360
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
No que diz respeito à proteção legal disponibilizada às vítimas e testemunhas ameaçadas, analise as disposições a seguir.I. A concessão de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas levará em conta a gravidade da coação ou da ameaça à sua integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova no caso concreto.II. A proteção estatal se estenderá, em qualquer hipótese, ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha ameaçada.III. As medidas de proteção requeridas por vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União Federal, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/1999)

Gabarito: letra B. Estão corretos os itens I e III. O item II é incorreto porque a proteção estatal não se estende automaticamente a todos os familiares 'em qualquer hipótese'; exige-se que também estejam ameaçados ou que a situação concreta justifique a extensão, conforme o art. 2º da Lei nº 9.807/1999.

A questão cobra o conhecimento básico dos critérios e limites da proteção especial a vítimas e testemunhas, instituída pela Lei nº 9.807/1999. A banca arma a pegadinha no item II com a expressão 'em qualquer hipótese', que generaliza indevidamente uma regra que comporta exceções.

Item I — ✅ Correto

O art. 3º da Lei nº 9.807/1999 estabelece que a concessão da proteção levará em conta a gravidade da coação ou ameaça, a dificuldade de preveni-la ou reprimi-la pelos meios convencionais e a importância da vítima ou testemunha para a produção da prova. O texto do item corresponde exatamente a esses requisitos.

Item II — ❌ Incorreto

A Lei nº 9.807/1999 prevê, em seu art. 2º, que a proteção poderá estender-se ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, desde que também estejam ameaçados ou em situação de risco. A expressão 'em qualquer hipótese' torna a afirmação falsa, pois a extensão não é automática e incondicional.

Item III — ✅ Correto

O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.807/1999 determina que as medidas de proteção requeridas por vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União Federal, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências. O item reproduz corretamente essa repartição federativa.

NÃO CAIA NESSA!

O item II usa a expressão 'em qualquer hipótese' , que é uma armadilha clássica de generalização indevida. A lei exige que a situação concreta de risco também alcance os familiares; não basta o parentesco. Fique atento a esse tipo de distrator – o candidato que não conhece a letra precisa da lei pode ser induzido a marcar o item como correto.

Gabarito: letra B – corretos os itens I e III.

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