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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2024

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg079362
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
Acerca do tratamento dispensado pelo legislador ao crime organizado, analise as disposições a seguir.I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de órgão jurisdicional colegiado para a prática de qualquer ato processual, inclusive a prolação de sentença.II. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos.III. Em caso de celebração de acordo de colaboração premiada, considerando a relevância da cooperação prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, poderão requerer ou representar ao juiz a concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

Gabarito: letra C (I e III, apenas). O item II está incorreto porque a definição legal de organização criminosa exige que as penas máximas das infrações sejam superiores a 4 anos, e não iguais ou superiores. Os itens I e III estão de acordo com a Lei 12.850/2013: o juiz pode formar órgão colegiado para qualquer ato processual, e o Ministério Público (ou delegado de polícia, no inquérito) pode requerer perdão judicial independentemente de previsão inicial no acordo.

Item

Conteúdo

Correto?

Fundamento Legal

I

Juiz pode formar órgão colegiado para qualquer ato processual (inclusive sentença) em processos sobre crimes de organização criminosa.

✅ Correto

Art. 1º, §2º, Lei 12.850/2013

II

Definição de organização criminosa: associação de 4+ pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, visando infrações com pena máxima igual ou superior a 4 anos.

❌ Incorreto

Art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013 (exige pena máxima superior a 4 anos)

III

MP (a qualquer tempo) ou delegado (no inquérito) podem requerer/representar perdão judicial ao juiz, independentemente de previsão no acordo, se a colaboração for relevante.

✅ Correto

Art. 4º, §2º, Lei 12.850/2013

Item I — ✅ Correto

A Lei 12.850/2013, em seu art. 1º, §2º, autoriza o juiz a decidir, de ofício ou a requerimento, pela formação de órgão colegiado para a prática de qualquer ato processual, inclusive a prolação de sentença, nos processos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas. A redação do item está correta.

Item II — ❌ Incorreto

O conceito legal de organização criminosa, previsto no art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013, exige que as infrações penais tenham penas máximas superiores a 4 anos, e não iguais ou superiores. A inclusão do termo "iguais" amplia indevidamente o alcance da definição, tornando o item falso.

Item III — ✅ Correto

Conforme o art. 4º, §2º, da Lei 12.850/2013, o Ministério Público pode requerer ao juiz a concessão de perdão judicial ao colaborador, independentemente de previsão no acordo, se a colaboração for relevante. O delegado de polícia também pode representar ao juiz nesse sentido nos autos do inquérito policial. O item está correto.

Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos.

NÃO CAIA NESSA!

No item II, a banca troca "superiores a 4 anos" por "iguais ou superiores a 4 anos", uma pegadinha clássica de literalidade. Fique atento: a lei exige pena máxima superior a 4 anos, não igual ou superior.

Gabarito: letra C

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