Questão de Direito Processual Penal — Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal — FGV 2024
Direito Processual Penal›Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Código
fg079363
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
No que diz respeito à investigação criminal, assinale a afirmativa correta.
ANos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem ela.
BQualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá comunicá-la, estritamente por escrito, à autoridade policial que, verificada a procedência das informações, determinará a instauração de inquérito.
CNão cabe recurso em face do despacho que indeferir o requerimento de instauração de inquérito policial, podendo o interessado, contudo, notificar o fato ao Ministério Público.
DPor não ser um instrumento cuja elaboração prévia é obrigatória, o teor do inquérito policial pode não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.
EAs peças do inquérito policial serão sempre reduzidas a termo escrito ou datilografadas, exceto se, por conveniência da instrução, a autoridade policial determinar a manutenção sigilosa em autos apartados a serem apresentados exclusivamente ao juízo.
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GabaritoA — Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem ela.
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Investigação criminal – Inquérito policial
Gabarito: letra A. Nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito não pode ser iniciado sem ela, conforme art. 5º, §4º do CPP. As demais alternativas distorcem disposições expressas do CPP.
Alternativa
Afirmativa
Fundamento Legal
Correta?
A
Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem ela.
Art. 5º, §4º do CPP
✅ Sim
B
Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá comunicá-la, estritamente por escrito, à autoridade policial.
Art. 5º, §3º do CPP (admite forma verbal ou escrita)
❌ Não
C
Não cabe recurso em face do despacho que indeferir o requerimento de instauração de inquérito policial.
Art. 5º, §2º do CPP (cabe recurso ao chefe de Polícia)
❌ Não
D
O teor do inquérito policial pode não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.
Art. 12 do CPP (deve acompanhar)
❌ Não
E
As peças do inquérito policial serão sempre reduzidas a termo escrito ou datilografadas, exceto se houver determinação de sigilo em autos apartados.
Art. 9º do CPP (não prevê essa exceção)
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação do art. 5º, §4º do CPP é clara:
Art. 5, §4CPP
CPP, art. 5º, §4º: "O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado."
Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O §3º do art. 5º do CPP estabelece que a comunicação pode ser verbalmente ou por escrito, e não apenas por escrito:
Art. 5, §3CPP
CPP, art. 5º, §3º: "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito."
A alternativa restringe indevidamente a forma de comunicação, tornando‑a incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O CPP prevê recurso contra o indeferimento do requerimento de instauração do inquérito, conforme §2º do art. 5º:
Art. 5, §2CPP
CPP, art. 5º, §2º: "Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia."
A afirmativa nega a existência de recurso, o que é falso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 12 do CPP determina que o inquérito acompanhará a denúncia ou queixa sempre que servir de base para uma ou outra, não sendo facultativo:
Art. 12CPP
CPP, art. 12: "O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra."
Dizer que "pode não acompanhar" contraria a obrigatoriedade legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 9º do CPP exige que todas as peças do inquérito sejam reduzidas a escrito ou datilografadas, sem prever a exceção de "manutenção sigilosa em autos apartados" como regra geral para sigilo:
Art. 9CPP
CPP, art. 9º: "Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade."
A alternativa cria uma exceção inexistente no dispositivo, sendo incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas literais: em B, substitui "verbalmente ou por escrito" por "estritamente por escrito"; em C, nega a existência de recurso quando o CPP prevê; em D, transforma uma obrigação em faculdade; em E, insere uma exceção não prevista no art. 9º. Fique atento: leia o texto legal com atenção aos detalhes.