Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FGV 2024
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- fg079364
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
No que diz respeito à interceptação de comunicações telefônicas, disciplinada nos termos da Lei nº 9.296/1996, assinale a afirmativa correta.
- AA disciplina legal da interceptação de comunicações telefônicas não se aplica à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
- BÉ admissível a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão ou detenção, além de multa.
- CSob pena de nulidade, a interceptação de comunicações telefônicas demanda a descrição, com clareza, da situação objeto da investigação, sendo imprescindível indicação e qualificação dos alvos investigados.
- DÉ admissível a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado for considerado crime hediondo, ainda que a prova possa ser também produzida ou reforçada por outros meios disponíveis.
- EA interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada por meio requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.