Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FGV 2024
Legislação Penal Especial›Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
fg079364
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
No que diz respeito à interceptação de comunicações telefônicas, disciplinada nos termos da Lei nº 9.296/1996, assinale a afirmativa correta.
AA disciplina legal da interceptação de comunicações telefônicas não se aplica à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
BÉ admissível a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão ou detenção, além de multa.
CSob pena de nulidade, a interceptação de comunicações telefônicas demanda a descrição, com clareza, da situação objeto da investigação, sendo imprescindível indicação e qualificação dos alvos investigados.
DÉ admissível a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado for considerado crime hediondo, ainda que a prova possa ser também produzida ou reforçada por outros meios disponíveis.
EA interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada por meio requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
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GabaritoE — A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada por meio requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
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Interceptação Telefônica – Lei 9.296/1996
Gabarito: letra E. A interceptação telefônica pode ser determinada a pedido da autoridade policial (na investigação) ou do Ministério Público (na investigação e instrução), conforme interpretação sistemática da Lei 9.296/1996 e do CPP. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A banca cobra o conhecimento dos requisitos e vedações do art. 2º da Lei 9.296/1996, especialmente as hipóteses de inadmissibilidade. Vejamos cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
A lei não se aplica à interceptação do fluxo em sistemas de informática e telemática.
Art. 1º, parágrafo único, Lei 9.296/1996 (aplica-se expressamente).
❌ Incorreta
B
É admissível quando o crime for punido com reclusão ou detenção, além de multa.
Art. 2º, III, Lei 9.296/1996 (veda se a pena máxima for detenção).
❌ Incorreta
C
É imprescindível a indicação e qualificação dos investigados, sob pena de nulidade.
Art. 2º, parágrafo único, Lei 9.296/1996 (admite exceção por impossibilidade manifesta).
❌ Incorreta
D
(Não analisado no comentário)
—
—
E
Pode ser determinada a pedido da autoridade policial (investigação) ou do MP (investigação e instrução).
Interpretação sistemática da Lei 9.296/1996 e CPP.
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei da interceptação telefônica não se aplica à interceptação do fluxo em sistemas de informática e telemática. O art. 1º, parágrafo único, diz exatamente o oposto:
Art. 1Lei-9296
Art. 1º — … Parágrafo único — O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
Logo, a aplicação é expressa – a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a interceptação é admissível quando o crime for punido com reclusão ou detenção, além de multa. O art. 2º, III, veda a interceptação quando o fato for punido, no máximo, com pena de detenção:
Art. 2Lei-9296
Art. 2º — Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
III — o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Portanto, se a pena máxima for detenção (sem reclusão), a interceptação é inadmissível. A alternativa erra ao incluir detenção como suficiente. O correto é que o crime deve ser punido com reclusão (ou pena mais grave).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que é imprescindível a indicação e qualificação dos investigados, sob pena de nulidade. O parágrafo único do art. 2º estabelece:
Lei 9.296/1996:
Parágrafo único — Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
Assim, existe a exceção da impossibilidade manifesta, justificada. A alternativa ignora essa exceção, tornando a afirmação incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, em se tratando de crime hediondo, a interceptação é admissível ainda que a prova possa ser obtida por outros meios. O art. 2º, II, veda a interceptação quando:
Art. 2Lei-9296
Art. 2º — … II — a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
Essa vedação é geral e não abre exceção para crimes hediondos. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a legitimidade ativa para requerer a interceptação: autoridade policial (na investigação criminal) e Ministério Público (na investigação e na instrução). Embora a lei não enumere expressamente esses legitimados em um único artigo, o art. 4º (que exige demonstração de necessidade no pedido) e a sistemática do CPP (arts. 3º-B, XI, “a”) confirmam que ambos podem requerer. Não há vedação legal, e a jurisprudência pacífica admite. Portanto, a afirmação está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a redação do art. 2º, III (pena máxima de detenção) na alternativa B – o candidato pode pensar que qualquer crime admite interceptação, mas a lei exclui os punidos apenas com detenção. Na alternativa C, a omissão da exceção de impossibilidade manifesta é outra armadilha clássica.