Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FGV 2024
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- fg079365
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
No que diz respeito à sentença no processo penal, assinale a afirmativa correta.
- AA sentença deverá conter apenas os motivos de fato e de direito que fundamentam a decisão, dispensando-se a identificação das partes, a exposição dos argumentos suscitados e dos artigos de lei aplicáveis.
- BSob pena de nulidade por violação ao dever de imparcialidade, é vedado ao juiz atribuir definição jurídica diversa ao fato descrito na denúncia ou queixa.
- CÉ legalmente cabível o pedido para que o juiz declare a sentença com o objetivo de sanar eventual obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
- DUma vez encerrada a instrução probatória, o Ministério Público não poderá aditar a denúncia ou queixa, ainda que entenda cabível nova definição jurídica do fato descrito na denúncia.
- ENos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória se o Ministério Público opinou pela absolvição, podendo, no entanto, aplicar medida de segurança.