Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2024
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fg079372
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
Segundo o vigente Código de Processo Penal, no que diz respeito às provas, avalie as seguintes disposições.I. São inadmissíveis as provas derivadas de provas ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente.II. Somente mediante requerimento das partes e observado o contraditório, o juiz poderá ordenar a produção antecipada de provas.III. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível poderá proferir a sentença.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI, apenas.
CII, apenas.
DI e III, apenas.
EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — I, apenas.
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Provas ilícitas e derivadas no CPP
Gabarito: letra B — apenas o item I está correto, conforme o art. 157, §1º do CPP, que admite exceções à inadmissibilidade das provas derivadas de ilícitas, e conforme o art. 157, §5º, que veda ao juiz que conheceu da prova ilícita proferir sentença.
Item I — ✅ Correto
Reproduz a literalidade do art. 157, §1º do CPP:
Art. 157, §1CPP
Art. 157 — São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
§ 1º — São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
O item I está correto.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que o juiz somente pode ordenar a produção antecipada de provas mediante requerimento das partes. No entanto, o art. 156, I do CPP permite ao juiz determinar de ofício, antes mesmo da ação penal, a produção de provas urgentes e relevantes, observado o contraditório. A palavra "somente" torna a assertiva falsa.
Item III — ❌ Incorreto
Diz que o juiz que conheceu o conteúdo da prova declarada inadmissível poderá proferir sentença. O art. 157, §5º determina exatamente o contrário:
Art. 157, § 5º — O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
Portanto, o item III é falso por inverter o comando legal.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)