Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações — FGV 2024
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações
- Código
- fg079376
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
Maria, Deputada Federal, tomou conhecimento de que seria submetida à votação do Plenário da Câmara dos Deputados uma proposição que envolvia direta e especificamente os seus interesses patrimoniais.Por tal razão, consultou as normas de regência em relação ao procedimento que deveria adotar em situações dessa natureza, tendo concluído corretamente que
- Ana medida em que ela exerce uma atividade essencialmente política, não há que se falar em conflito de interesses na situação descrita na narrativa, sendo possível que ela vote.
- Bapesar da presença do conflito de interesses, ela somente estaria impedida de votar nas deliberações das comissões, considerando o quórum de instalação e de votação.
- Cao se iniciar a apreciação da matéria, ela deve apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, que será autuada, sendo-lhe entregue o respectivo recibo.
- Dela deve suscitar questão de ordem, no dia da votação, assim que a proposição for anunciada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e externar o seu impedimento.
- Etão logo publicada a pauta, ela deve protocolizar, junto à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a sua declaração de impedimento para votar na situação descrita.