Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2024

Direito Penal – Hermenêutica da lei penal

Gabarito: letra C. A aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura analogia in malam partem, que é juridicamente inadmissível por violar o princípio da legalidade penal (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º). A analogia é um método de integração do direito (suprir lacunas), e não de interpretação; quando prejudicial ao réu, é vedada no Direito Penal. As demais alternativas ou confundem institutos ou descrevem técnicas admissíveis.

A banca explora a clássica distinção entre interpretação (extrair o sentido de uma norma existente) e integração (preencher lacunas). No Direito Penal, a analogia in bonam partem (favorável ao réu) é permitida, mas a in malam partem (desfavorável) é absolutamente proibida. Já a interpretação analógica é uma técnica interpretativa admissível, desde que a própria lei forneça uma fórmula genérica (ex.: “ou outro meio fraudulento”).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A interpretação extensiva é admitida no Direito Penal, mas o caso descrito não se trata de interpretação e sim de integração. A interpretação extensiva amplia o alcance da norma dentro de seu significado possível, sem criar nova hipótese. Ao punir conduta não prevista, estar-se-ia criando um novo crime, o que é vedado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Interpretação assistemática não é um conceito técnico da hermenêutica penal. A questão trata de lacuna normativa, e não de método interpretativo que desrespeite a unidade do ordenamento. A razão da inadmissibilidade é a analogia in malam partem, e não uma suposta assistematicidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A aplicação de norma incriminadora a conduta não expressamente prevista caracteriza analogia in malam partem, ou seja, o uso de uma norma que regula caso semelhante para punir o réu. Isso é inadmissível por afrontar o princípio da reserva legal (nullum crimen, nulla poena sine lege). É a resposta esperada pela banca.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A interpretação declarativa apenas declara o sentido da norma, sem ampliar ou restringir. Não há criação de novo tipo penal, portanto não se aplica à hipótese de conduta não prevista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Interpretação analógica não é sinônimo de analogia. Aquela é técnica de interpretação em que a lei usa uma fórmula genérica (ex.: “e outros”) e o intérprete a preenche com elementos análogos; é permitida em Direito Penal. Já a analogia (integração) é que é vedada quando in malam partem. A alternativa inverte os conceitos.

Gabarito: letra C.