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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2024

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
fg079396
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação)
Maria, Deputada Federal, baseada na importância do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador brasileiro e na constatação de que os respectivos depósitos decorriam de relações jurídicas que se protraiam no tempo, decidiu apresentar um projeto de lei ordinária fixando em 30 anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, o lapso temporal para o ajuizamento de ação na qual se discuta temática afeta à realização dos respectivos depósitos.Ao cotejarmos a iniciativa de Maria com a Constituição da República, é correto afirmar que
  1. Aa iniciativa se mostra dissonante da ordem constitucional, já que deveria ser veiculada sob a forma de projeto de lei complementar.
  2. Ba iniciativa é inconstitucional, pois afronta o lapso prescricional de estatura constitucional que deve ser aplicado à matéria.
  3. Co Poder Legislativo, no exercício de sua liberdade de conformação, pode definir o lapso prescricional das ações que não sejam estritamente trabalhistas, logo, a iniciativa é constitucional.
  4. Dapesar de a ação estar relacionada a uma contribuição social com destinação específica, não tendo natureza trabalhista, não podem ser estabelecidos prazos prescricionais especiais, não extensivos a situações correlatas.
  5. Eembora seja possível a disciplina almejada por Maria, na medida em que ela impactará a administração pública indireta, gestora dos recursos do FGTS, ela é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
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GabaritoB — a iniciativa é inconstitucional, pois afronta o lapso prescricional de estatura constitucional que deve ser aplicado à matéria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição do FGTS e Iniciativa Legislativa

Gabarito: letra B. A proposta de Maria é inconstitucional porque estabelece prazo prescricional de 30 anos para ações sobre FGTS, prazo este que já foi declarado inconstitucional pelo STF. A Constituição (art. 7º, XXIX) fixa o prazo prescricional para créditos trabalhistas em 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato, e o STF, no ARE 709.212 (Tema 608), consolidou o entendimento de que a prescrição para cobrança de FGTS é quinquenal, superando a antiga orientação de 30 anos.

A banca testa o conhecimento do prazo prescricional constitucional e a jurisprudência do STF sobre FGTS, além de noções de iniciativa legislativa.

Prescrição FGTS
  • 1Art. 7º, XXIX, CF
    • 5 anos (durante o contrato)
    • 2 anos (após extinção)
  • 2STF (ARE 709.212 / Tema 608)
    • Inconstitucional prazo de 30 anos
    • Prescrição quinquenal
  • 3Natureza
    • Trabalhista e social
    • Não é contribuição social genérica
  • 4Iniciativa legislativa
    • Concorrente (qualquer parlamentar)
    • Não é privativa do Chefe do Executivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A iniciativa não precisa ser veiculada por lei complementar. O FGTS é regido por lei ordinária (Lei 8.036/1990), e a matéria não está reservada a lei complementar pela Constituição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proposta afronta o prazo prescricional de estatura constitucional. O art. 7º, XXIX, da CF estabelece que a prescrição das ações trabalhistas é de 5 anos durante o contrato e 2 anos após a extinção. O STF, ao julgar o ARE 709.212 (Tema 608), declarou inconstitucionais os dispositivos que previam prazo de 30 anos para o FGTS, fixando a prescrição quinquenal. Logo, fixar 30 anos é inconstitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação sobre FGTS é estritamente trabalhista, pois decorre de relação de emprego e está inserida no âmbito dos direitos sociais (art. 6º, 7º, III, CF). O legislador não pode livremente fixar prazo diferente do constitucional para ações trabalhistas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O FGTS tem natureza trabalhista e social, não sendo possível tratá-lo como contribuição social sem relação com o trabalho. O STF já firmou que o prazo prescricional aplicável é o do art. 7º, XXIX, CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proposta não trata de organização ou funcionamento da administração pública, nem cria despesas para o Executivo. A iniciativa de lei sobre direitos trabalhistas é concorrente e pode ser exercida por qualquer parlamentar. A iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, CF) não se aplica a essa matéria.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o antigo prazo de 30 anos (que vigorava antes do Tema 608) e o atual prazo quinquenal. O candidato pode achar que 30 anos é constitucional por ser previsto na Lei 8.036/1990, mas o STF já declarou essa norma inconstitucional. Fique atento à jurisprudência consolidada.

Gabarito: letra B

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