Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2024

Competência para Resolução Definitiva de Tratados Internacionais

Gabarito: Letra B. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, conforme o art. 49, I, da Constituição Federal.

A questão cobra literalmente o texto constitucional. O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce essa competência de forma exclusiva, ou seja, é indelegável e não depende de sanção presidencial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência não é concorrente entre Senado e Câmara; o texto constitucional a atribui ao Congresso Nacional como um todo (órgão bicameral). "Concorrente" indicaria que ambas as Casas poderiam agir separadamente, o que não é o caso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina o art. 49, I, da CF. O Congresso Nacional resolve definitivamente sobre os tratados, ou seja, após a celebração pelo Presidente da República, cabe ao Congresso a palavra final.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Presidente da República tem competência privativa para celebrar tratados (art. 84, VIII, CF), mas a resolução definitiva que aprova ou rejeita o tratado é do Congresso Nacional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"União" é o ente federativo, não o órgão competente. A União, como pessoa jurídica, não delibera; o órgão que exerce a competência é o Congresso Nacional, que representa o povo e os estados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Senado Federal possui competências privativas (art. 52, CF), como processar e julgar autoridades, aprovar escolhas etc., mas a resolução de tratados não está entre elas. A confusão é comum, pois o Senado tem atuação em relações internacionais, mas a decisão final sobre tratados é do Congresso Nacional.

Gabarito: Letra B.