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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto
Código
fg079399
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação)
Valter é um jogador de voleibol profissional. Depois de intensa negociação, Valter foi contratado por um grande clube e espera ter bastante visibilidade, pois aspira, com muita dedicação e foco, ser convocado para a seleção brasileira.Considerando esses fatos e a norma de regência, é correto afirmar que o contrato
  1. Anão poderá ser inferior a seis meses nem superior a dois anos, sendo facultativo ter cláusula indenizatória esportiva.
  2. Bpoderá ser feito por prazo indeterminado e deverá ter cláusula indenizatória esportiva com limite de duzentas vezes o valor médio do salário para as transferências internacionais.
  3. Cnão poderá ser inferior a três meses nem superior a cinco anos e obrigatoriamente terá cláusula indenizatória esportiva com limite de duas mil vezes o valor médio do salário para as transferências nacionais.
  4. Dpoderá ser feito verbalmente ou por escrito, terá sempre prazo determinado, que não poderá ultrapassar três anos.
  5. Enão poderá ser inferior a dois meses nem superior a dez anos e obrigatoriamente terá cláusula indenizatória esportiva com limite de cinco mil vezes o valor médio do salário para as transferências nacionais e internacionais.
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GabaritoC — não poderá ser inferior a três meses nem superior a cinco anos e obrigatoriamente terá cláusula indenizatória esportiva com limite de duas mil vezes o valor médio do salário para as transferências nacionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) – Contrato de Atleta Profissional

Gabarito: letra C. O contrato de trabalho do atleta profissional deve ter prazo determinado entre 3 meses e 5 anos e conter obrigatoriamente cláusula indenizatória desportiva, cujo limite para transferências nacionais é de 2.000 vezes o valor médio do salário contratual (arts. 28 e 30 da Lei nº 9.615/1998, com redação dada pela Lei nº 10.264/2001).

A questão exige o conhecimento literal dos prazos e limites estabelecidos pela Lei Pelé. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma prazo de seis meses a dois anos e cláusula facultativa. A lei determina prazo mínimo de três meses e máximo de cinco anos, e a cláusula indenizatória é obrigatória, não facultativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Permite prazo indeterminado, mas o contrato do atleta profissional é sempre por prazo determinado. O limite de duzentas vezes vale para transferências internacionais, mas a alternativa omite que para transferências nacionais o limite é maior (2.000 vezes).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche todos os requisitos: prazo entre três meses e cinco anos, cláusula indenizatória obrigatória e limite de duas mil vezes o valor médio do salário para transferências nacionais, conforme a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Admite contrato verbal, mas a lei exige forma escrita. O prazo máximo é de cinco anos, não três.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prazo mínimo de dois meses e máximo de dez anos, ambos divergentes. O limite de cinco mil vezes não existe; o correto é 2.000 (nacionais) e 200 (internacionais).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os números de prazos e limites salariais. Memorize: prazo 3 meses a 5 anos; limite nacional 2.000 salários, internacional 200 salários. A cláusula indenizatória é sempre obrigatória.

Gabarito: letra C.

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