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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Das Partes e dos Procuradores — FGV 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Das Partes e dos Procuradores
Código
fg079436
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação)
Rejane ajuizou ação de procedimento comum em face de Caroline. Ambas são advogadas e atuam em causa própria. Em razão da forte inimizade existente entre as partes, as duas empregaram expressões ofensivas em detrimento da outra, bem como estão criando embaraços à efetivação das decisões proferidas pelo juízo para o qual a ação foi distribuída.Por tal motivo, o juiz emitiu decisão, na qualI. determinou que as partes não mais empreguem expressões ofensivas em seus escritos, sob pena de serem riscadas.II. alertou que condutas de embaraço à efetivação de suas decisões poderão ser consideradas ato atentatório à dignidade da justiça.III. vedou a realização de audiências de conciliação.O juiz agiu corretamente em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres das partes e poderes do juiz no CPC

Gabarito: letra C – apenas as medidas I e II são corretas. O juiz pode, de ofício, determinar que expressões ofensivas sejam riscadas (art. 78, §2º, CPC) e advertir quanto a atos atentatórios à dignidade da justiça. Já a proibição de audiência de conciliação (III) não lhe é facultada, pois a designação é regra no procedimento comum, salvo exceções legais que não se aplicam ao caso.

Item I – ✅ Correto

O art. 78 do CPC veda o emprego de expressões ofensivas. Seu §2º autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a determinar o riscamento das expressões ofensivas. Assim, a decisão de "determinar que não mais empreguem, sob pena de serem riscadas" está em conformidade.

Art. 78, §2CPC

Art. 78 – É vedado às partes ... empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

§ 2º – De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas...

Item II – ✅ Correto

Condutas que criam embaraços à efetivação de decisões judiciais são tipificadas como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §1º do CPC). O juiz pode, portanto, alertar as partes sobre essa consequência, agindo corretamente.

Item III – ❌ Incorreto

No procedimento comum, a audiência de conciliação ou mediação é ato obrigatório, exceto se ambas as partes manifestarem desinteresse ou nas hipóteses do art. 334, §4º (direitos indisponíveis, etc.). O juiz não pode, unilateralmente, vedar a realização da audiência. A forte inimizade entre as partes não é motivo legal para tal proibição.

Conclusão: Apenas os itens I e II são corretos, portanto a alternativa correta é a letra C.

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