Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2024

IPVA, isenção e vinculação de receitas – iniciativa de lei

Gabarito: letra E. O projeto de lei de iniciativa parlamentar que vincula recursos orçamentários a programas específicos (3% do orçamento para programas agrícolas) invade a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre matéria orçamentária, subtraindo-lhe a avaliação de conveniência e oportunidade dos investimentos públicos (art. 165, CF/88; art. 133, Constituição do Estado do Paraná). As demais alternativas contêm erros quanto à iniciativa de leis de isenção e à natureza da renúncia de receita.

A questão testa o conhecimento sobre a competência para iniciar projetos de lei que envolvam renúncia de receita e vinculação de recursos orçamentários, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF. A chave é identificar que a criação de isenção de IPVA não é de iniciativa exclusiva do Governador (pode ser proposta por parlamentar, desde que acompanhada de estimativa de impacto), mas a vinculação de receitas a programas específicos é matéria típica de orçamento, de iniciativa do Executivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a criação de isenção de IPVA deve ser veiculada por projeto de lei de iniciativa exclusiva do Governador. A Constituição Federal não reserva ao Executivo a iniciativa de leis que instituam isenções tributárias estaduais. O IPVA é imposto estadual, e sua isenção pode ser proposta por qualquer parlamentar, observados os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 14), como a estimativa de impacto orçamentário. O erro está em afirmar que a iniciativa é exclusiva do Governador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a isenção não é renúncia de receita e dispensa estimativa de impacto. A isenção é sim uma hipótese de renúncia de receita, conforme definido no art. 14 da LC 101/2000. A concessão ou ampliação de isenção deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, sob pena de inconstitucionalidade. A afirmativa é falsa ao negar essa obrigação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que matérias de isenção e vinculação de recursos podem ser veiculadas no mesmo projeto por serem conexas. A vinculação de recursos orçamentários a programas específicos (como 3% para agricultura) é matéria afeta ao orçamento público, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo (art. 165, CF/88; art. 133, Constituição do Estado do Paraná). Já a isenção tributária não goza dessa reserva de iniciativa. Reuni-las no mesmo projeto viola a separação de competências, pois uma delas (vinculação) só pode ser proposta pelo Governador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que somente lei complementar de caráter nacional poderia efetuar a vinculação de recursos orçamentários. A Constituição Federal prevê que a vinculação de receitas a órgãos, fundos ou despesas depende de lei específica, mas não exige lei complementar nacional. A própria CF estabelece limitações (art. 167, IV), mas a vinculação pode ser feita por lei ordinária estadual, desde que respeitadas as restrições constitucionais. O erro está em exigir lei complementar nacional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O projeto de lei de iniciativa parlamentar que destina parcela de recursos orçamentários (mínimo de 3% do orçamento bruto) a programas agrícolas interfere na competência exclusiva do Governador para propor leis orçamentárias e decidir sobre a alocação de recursos. A Constituição do Estado do Paraná (art. 133) e a Constituição Federal (art. 165) reservam ao Poder Executivo a iniciativa das leis de diretrizes orçamentárias, do plano plurianual e do orçamento anual. A vinculação de receitas a programas específicos, sem a avaliação do Executivo, fere essa reserva. O STF firma jurisprudência no sentido de que leis de iniciativa parlamentar que criam despesas ou vinculam receitas sem a respectiva fonte ou sem a iniciativa do Executivo são inconstitucionais (v. ADI 2298/RS, entre outras). Portanto, a afirmativa está correta: o projeto usurpa a iniciativa exclusiva do Governador.

Gabarito: letra E.