Direito Tributário · FGV · 2024 | Questão sqc-fg079464

Direito TributárioAção de Repetição de Indébito

Código: fg079464
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação)

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é hoje uma das mais relevantes fontes de custeio da seguridade social em nosso país. Em razão de sua grande importância no conjunto da arrecadação federal, essa contribuição já foi por diversas vezes objeto de decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal.À luz da jurisprudência do STF sobre a CSLL, assinale a afirmativa correta.

ANão incide a CSLL sobre o lucro das empresas exportadoras.
BÉ inconstitucional a proibição prevista em lei de dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas.
CÉ inconstitucional a incidência da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
DO estabelecimento de alíquotas diferenciadas de CSLL para instituições financeiras e entidades assemelhadas é inconstitucional.
EÉ inconstitucional a cobrança da CSLL em face das entidades fechadas de previdência complementar em que haja contribuição dos beneficiários.

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GabaritoC — É inconstitucional a incidência da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

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CSLL – Incidência sobre valores recebidos a título de taxa Selic em repetição de indébito

Gabarito: letra C. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 962 de repercussão geral (RE 1.063.187), firmou entendimento de que é inconstitucional a incidência da CSLL (e do IRPJ) sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos pelo contribuinte em razão de repetição de indébito tributário. Esse posicionamento já conta com maioria consolidada em favor do contribuinte.

A banca testa o conhecimento da jurisprudência mais recente do STF acerca da CSLL. Apenas a alternativa C reflete o entendimento atual da Corte.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 962

STF – Tema 962 (RE 1.063.187):
"É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há respaldo jurisprudencial para a exclusão do lucro das empresas exportadoras da base de cálculo da CSLL. A CSLL incide sobre o lucro líquido do período, independentemente da destinação das mercadorias (mercado interno ou externo). Eventuais benefícios fiscais para exportação não eliminam a tributação pela CSLL.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proibição de deduzir o valor da CSLL da base de cálculo do IRPJ é constitucional. O STF já se manifestou no sentido de que não há vício nessa vedação, sendo lícito ao legislador estabelecer essa regra de apuração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Tema 962 do STF, é inconstitucional a incidência da CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa Selic em repetição de indébito tributário. A tese foi proposta pelo relator e já conta com maioria favorável aos contribuintes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF reconhece a constitucionalidade da fixação de alíquotas diferenciadas de CSLL para instituições financeiras e entidades assemelhadas, tendo em vista a capacidade contributiva e a seletividade em razão da atividade econômica. Não há violação ao princípio da isonomia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CSLL incide sobre o lucro das entidades fechadas de previdência complementar, mesmo quando há contribuição dos beneficiários. O STF já decidiu que a contribuição social sobre o lucro é constitucional para essas entidades, não havendo imunidade ou inconstitucionalidade.

Gabarito: letra C.

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