Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2024

Pedágio como preço público – Natureza jurídica e jurisprudência do STF

Gabarito: letra D. Segundo a jurisprudência consolidada do STF (RE 181.475, RE 576.155), o pedágio cobrado pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, mesmo quando arrecadado diretamente pelo Estado, é preço público (tarifa), e não tributo. Isso porque falta o elemento da compulsoriedade: o usuário adere voluntariamente ao usar a via. A Constituição Federal, em seu art. 150, V, ressalva expressamente a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público da vedação de limitação ao tráfego por tributos interestaduais ou intermunicipais, o que reforça sua natureza não tributária.

A ressalva do pedágio no inciso V do art. 150 indica que ele não é tributo, pois, se o fosse, estaria abrangido pela vedação e precisaria de ressalva para ser cobrado. O STF consolidou que o pedágio é contraprestação por serviço público prestado ou colocado à disposição do usuário, de adesão voluntária, o que o caracteriza como preço público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pedágio cobrado diretamente pelo Poder Público “somente pode ser cobrado mediante criação em lei federal”. Erro: a cobrança de pedágio não é tributo, portanto não se submete à legalidade estrita (lei federal). A competência para instituir pedágio é do ente titular da via (no caso, o Estado Alfa), com base na autorização genérica da Constituição (art. 150, V). Não há exigência de lei federal específica. A referência ao “selo-pedágio” federal é histórica e não se aplica ao pedágio direto estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica a cobrança como “taxa estadual”. Erro: taxa é tributo, exigindo compulsoriedade e vinculação a serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. O pedágio, porém, não é compulsório: o usuário opta por utilizar a via. Além disso, a taxa é cobrada com base no poder de império do Estado, enquanto o pedágio é preço público, de natureza contratual. A jurisprudência do STF é pacífica em afastar a natureza de taxa do pedágio (RE 181.475).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que, “mesmo que se trate de preço público, sua criação e fixação do valor dependem de lei estadual”. Erro: sendo preço público, a fixação do valor pode ser feita por decreto ou ato administrativo, não exigindo lei em sentido formal (princípio da legalidade não se aplica com o mesmo rigor dos tributos). A criação do serviço pode depender de lei (autorização orçamentária ou de criação de órgão), mas o valor do pedágio, como tarifa, pode ser ajustado por ato infralegal, desde que respeitados os parâmetros de razoabilidade e equilíbrio econômico-financeiro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“Ainda que explorado diretamente pelo Estado Alfa, ausente sua compulsoriedade, o pagamento desse pedágio se configura como preço público.” Perfeito. O STF entende que o pedágio é preço público (tarifa) mesmo quando cobrado diretamente pelo Estado, pois a ausência de compulsoriedade (o motorista escolhe usar a via) afasta a natureza tributária. A cobrança direta pelo ente público não altera essa característica. O que define o preço público é a voluntariedade e a contraprestação individualizada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que “o pedágio somente pode ser implantado mediante o regime de concessão, com delegação da capacidade tributária ativa ao concessionário privado para cobrança do preço público”. Erro: o STF já decidiu que o pedágio pode ser cobrado diretamente pelo Poder Público, sem necessidade de concessão (RE 576.155). A capacidade tributária ativa não se aplica aqui, pois pedágio não é tributo. O regime de concessão é uma forma possível, mas não exclusiva. Além disso, concessão envolve delegação da prestação do serviço, não de “capacidade tributária”.

Gabarito: letra D.