Questão de Direito Tributário — Contribuições Profissionais — FGV 2024
Direito Tributário›Contribuições Profissionais
Código
fg079466
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação)
Certo Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, por meio de decisão de sua Diretoria Colegiada, resolveu aumentar o valor da anuidade cobrada dos profissionais regulamentados de nível superior, atingindo o máximo previsto em lei específica para cobrança de tais anuidades, num aumento de 15% em relação ao ano anterior. A classe regulamentada ficou revoltada com tal aumento que estava acima dos índices oficiais de inflação de 10%.Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AA decisão da Diretoria Colegiada, embora tenha desagradado aos profissionais regulamentados, não violou a Constituição Federal de 1988.
BA fixação do valor da anuidade por decisão da Diretoria Colegiada violou o princípio da legalidade.
CPor não se tratar de contribuição de natureza tributária, a fixação e aumento dos valores de anuidades pode ser feita por decisão da Diretoria Colegiada.
DO aumento de 15% em relação ao ano anterior por mera decisão de Diretoria Colegiada configura cobrança confiscatória.
EA decisão da Diretoria Colegiada somente poderia incorporar aumentos até o limite dos índices oficiais de inflação.
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GabaritoA — A decisão da Diretoria Colegiada, embora tenha desagradado aos profissionais regulamentados, não violou a Constituição Federal de 1988.
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Contribuições profissionais e legalidade tributária
Gabarito: letra A. A decisão do Conselho de Fiscalização, ao fixar a anuidade no máximo previsto em lei específica, não viola a Constituição, conforme jurisprudência do STF. O STF, no RE 704.292/PR (Tema 487), declarou inconstitucional lei que delegava aos conselhos a fixação de anuidades sem parâmetro legal, mas ressalvou que é constitucional a fixação quando a lei estabelece o limite máximo (ou critérios objetivos). Como o enunciado afirma que o valor atingiu o "máximo previsto em lei específica", a hipótese se encaixa na exceção constitucional.
Art. 149CF/88
Art. 149 da Constituição Federal: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas..."
As anuidades dos conselhos profissionais são tributos (contribuições especiais) de competência da União, mas a capacidade tributária ativa pode ser delegada aos conselhos. A legalidade tributária (art. 150, I, CF) exige que a lei institua o tributo e estabeleça seus elementos essenciais, incluindo a base de cálculo e a alíquota ou, no mínimo, o limite máximo. No RE 704.292, o STF fixou a tese: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A fixação da anuidade dentro do limite máximo previsto em lei específica está de acordo com a jurisprudência do STF. Não há violação ao princípio da legalidade, pois a lei já estabeleceu o teto, e o conselho apenas exerceu a competência delegada dentro desse parâmetro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que houve violação ao princípio da legalidade. Contudo, a lei específica já previa o valor máximo; a decisão do conselho apenas atingiu esse máximo. O STF admite a delegação da fixação do valor dentro dos limites legais, desde que a lei fixe o teto ou critérios objetivos. Logo, não há ofensa à legalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmativa sustenta que a anuidade "não se trata de contribuição de natureza tributária". No entanto, o STF (RE 647.885/PR) já consolidou que as anuidades cobradas por conselhos profissionais são tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais (art. 149 da CF). Portanto, são sim de natureza tributária, e sua fixação deve observar os princípios tributários, como a legalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O aumento de 15% sobre o ano anterior, por si só, não caracteriza confisco. O princípio do não confisco (art. 150, IV, CF) veda que o tributo seja usado como instrumento de confisco, mas não proíbe aumentos que respeitem o limite legal. Se o aumento está dentro do máximo legal, não há presunção de confisco. Ademais, a jurisprudência do STF sobre anuidades não considera o simples percentual de aumento como confiscatório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a decisão só poderia incorporar aumentos até os índices oficiais de inflação. Todavia, o STF vedou a atualização em percentual superior aos índices legalmente previstos (Tema 487), e não que o aumento deva limitar-se à inflação. Se a lei específica estabelece um limite máximo superior à inflação, é possível atingi-lo. O enunciado diz que o aumento atingiu o máximo legal, que era de 15%, enquanto a inflação era de 10%. Como a lei permitia 15%, o ato é válido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a necessidade de lei para fixar o tributo e a possibilidade de delegação com parâmetro. Muitos candidatos pensam que qualquer fixação pelo conselho viola a legalidade, mas o STF exige apenas que a lei estabeleça o limite máximo (ou critérios). Leia sempre se a lei fixou o teto – nessa questão, sim.