Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2024

Dívida ativa no CTN: presunções, sigilo e liquidez

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz a regra do art. 185 do CTN, segundo a qual se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, desde que o crédito esteja regularmente inscrito em dívida ativa. As demais alternativas ou contrariam dispositivo expresso do CTN (caso das letras C, D e E) ou descrevem situação que não autoriza a inscrição (letra A).

A dívida ativa é o crédito tributário (ou não tributário) que, após esgotado o prazo de pagamento, é inscrito em registro próprio da Fazenda Pública, transformando-se em título executivo extrajudicial — a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A inscrição é ato de controle administrativo de legalidade e confere ao crédito as presunções de certeza e liquidez, além de efeito de prova pré-constituída. Essas presunções, porém, são relativas (juris tantum), podendo ser ilididas por prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro interessado.

A banca explora exatamente as confusões mais comuns do tema: trocar a presunção relativa por absoluta, inverter a regra do sigilo fiscal (que admite a divulgação das inscrições em dívida ativa), e afirmar que os juros de mora retiram a liquidez do crédito — quando o CTN diz exatamente o contrário. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A inscrição em dívida ativa não depende de notificação prévia ao sujeito passivo sobre o prazo de pagamento. O art. 201 do CTN exige apenas que esteja esgotado o prazo fixado para pagamento, seja pela lei, seja por decisão final proferida em processo regular. A notificação do lançamento já ocorreu na fase de constituição do crédito; a inscrição é etapa posterior, decorrente do inadimplemento. Não há previsão legal de nova notificação como requisito da inscrição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o caput do art. 185 do CTN. A presunção de fraude na alienação ou oneração de bens por devedor inscrito em dívida ativa é absoluta (juris et de jure) quanto à fraude em si — não se exige prova do elemento subjetivo (consilium fraudis). A única exceção, prevista no parágrafo único, é a reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa está em desacordo com o art. 198, § 3º, II, do CTN, que permite a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. A regra geral do art. 198 veda a divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, mas o § 3º elenca exceções expressas, entre elas as inscrições em dívida ativa. Portanto, a divulgação é permitida, e não vedada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito. O art. 201, parágrafo único, do CTN é expresso: os juros de mora, que incrementam o valor do crédito, não impedem a inscrição em dívida ativa nem a execução, pois a liquidez permanece íntegra. A alternativa inverte o sentido do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita é relativa, e não absoluta. O art. 204, parágrafo único, do CTN é claro: a presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. A alternativa troca o caráter relativo por absoluto — erro clássico de prova.

Gabarito: letra B