Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
fg079472
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação)
Um menor com apenas 10 anos de idade, em relação a imóvel urbano registrado regularmente em seu nome obtido a partir de doação de seu avô, é considerado, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Acontribuinte de direito.
Bcontribuinte de fato.
Cterceiro responsável tributário, sendo seu avô o contribuinte.
Dterceiro responsável tributário, com responsabilidade subsidiária quanto a seus pais, que são os contribuintes.
Eterceiro responsável tributário, com responsabilidade solidária quanto a seus pais, que são os contribuintes.
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GabaritoA — contribuinte de direito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPTU – Sujeito Passivo (Contribuinte)
Gabarito: letra A. O menor de 10 anos, proprietário de imóvel urbano registrado em seu nome, é contribuinte de direito do IPTU, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional (CTN). A capacidade civil não interfere na condição de contribuinte – o que importa é a titularidade do imóvel.
Art. 31CTN
Art. 31 – "Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título."
A banca testa a distinção entre contribuinte de direito (quem a lei define como sujeito passivo) e contribuinte de fato (quem efetivamente suporta o encargo econômico). No IPTU, o proprietário é sempre contribuinte de direito, independentemente de idade ou capacidade. A responsabilidade pelo pagamento pode recair sobre representantes legais, mas isso não altera a titularidade da obrigação tributária.
Sujeito passivo do IPTU (art. 31 CTN)
1Contribuinte de direito
Proprietário do imóvel
Titular do domínio útil
Possuidor a qualquer título
Independe de capacidade civil
2Contribuinte de fato
Quem suporta o encargo econômico
Ex.: inquilino
3Responsável tributário
Terceiros (arts. 124-138 CTN)
Representante legal (pais)
Não é contribuinte
Apenas administra o pagamento
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O menor é o titular do domínio (proprietário), logo é o contribuinte de direito. O CTN não exige capacidade civil para ser sujeito passivo; basta ser o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título (art. 31). A condição de menor não o exclui dessa condição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contribuinte de fato é aquele que, economicamente, arca com o tributo (ex.: inquilino que paga o IPTU embutido no aluguel). No caso, o menor é o proprietário – contribuinte de direito – e não mero contribuinte de fato. A alternativa troca os conceitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O avô do menor não é contribuinte. Ele doou o imóvel, mas a propriedade foi transferida ao neto. O avô não figura como sujeito passivo nem como responsável. O menor, por ser proprietário, é o contribuinte; o avô é estranho à relação tributária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os pais do menor não são contribuintes; são apenas representantes legais (art. 1.634 do CC). A responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros apenas nas hipóteses do CTN (arts. 124 a 138), mas isso não transforma os pais em contribuintes. A afirmação de que eles seriam contribuintes com responsabilidade subsidiária é juridicamente incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Similar à D, mas com responsabilidade solidária. Os pais não são contribuintes; se houver inadimplemento, poderão ser responsabilizados como representantes, mas nunca como contribuintes. A solidariedade tributária (art. 124 do CTN) exige previsão legal específica, que não se aplica a este caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre capacidade civil e capacidade tributária passiva. O menor, embora incapaz para os atos da vida civil, pode perfeitamente ser contribuinte de IPTU, pois a qualidade de proprietário independe da idade. O aluno que associa "menor de idade" a "não pode ser contribuinte" tende a marcar as alternativas de responsabilidade (C, D ou E). Fixe: quem é o proprietário é o contribuinte de direito – ponto.