Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fg079479
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação)
A Emenda Constitucional 109, mais conhecida como “PEC Emergencial”, foi promulgada em 15 de março de 2021. O objetivo foi criar instrumentos de ajuste fiscal futuro e permitir o pagãmente de auxílio emergencial no ano de 2021.Avalie se as seguintes medidas constavam na PEC Emergencial:1. Desobrigou a União a financiar estados e municípios para pagamento de precatórios, afastando o risco de perda financeira do Tesouro Nacional.2. Estabeleceu a obrigação de o presidente da República enviar um plano de redução de benefícios federais de ordem tributária.3. Criou para os estados e municípios gatilhos de contenção de despes obrigatória, sendo que o gatilho dispara quando a despesa corrente estiver igual ou maior que 95% da receita corrente.4. Estabeleceu limite para a razão despesa com pessoal sobre receita corrente liquida para estados e municípios.Faziam de fato parte da PEC Emergencial
A1, 2 e 3, apenas.
B2 e 3, apenas.
C2, 3 e 4, apenas.
D1 e 4, apenas.
E1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — 1, 2 e 3, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Emenda Constitucional 109/2021 (PEC Emergencial)
Gabarito: letra A (itens 1, 2 e 3 corretos). A EC 109/2021 incluiu a desobrigação da União de financiar precatórios de estados e municípios (item 1), a obrigação do Presidente de enviar plano de redução de benefícios tributários (item 2) e gatilhos de contenção de despesas para estados e municípios quando a despesa corrente atinge 95% da receita corrente (item 3). Não criou novo limite de despesa com pessoal/RCL, pois esse já existia na Lei de Responsabilidade Fiscal (item 4 falso).
Item 1 — ✅ Correto
A EC 109/2021 efetivamente afastou a obrigação da União de financiar o pagamento de precatórios de estados e municípios, transferindo a responsabilidade para os entes devedores ou criando mecanismos de compensação. Essa medida visava evitar o risco de perda financeira do Tesouro Nacional.
Item 2 — ✅ Correto
A PEC Emergencial determinou que o Presidente da República encaminhasse ao Congresso Nacional um plano de redução de gastos tributários (benefícios fiscais) quando acionados os gatilhos fiscais.
Item 3 — ✅ Correto
De fato, a EC 109 introduziu mecanismos automáticos de contenção de despesas obrigatórias para estados e municípios, que se ativam quando a despesa corrente ultrapassa 95% da receita corrente.
Item 4 — ❌ Incorreto
Esse limite já estava previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), arts. 19 e 20, para a União, Estados e Municípios (limites de 50% e 60% respectivamente). A EC 109 não criou um novo limite; apenas reforçou as regras de contenção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar o item 4 como novidade da EC 109, quando na verdade o limite de despesa com pessoal já existia na LRF. O gatilho de 95% da despesa corrente é que foi criado pela EC 109 (item 3), mas é sobre despesa corrente, não especificamente pessoal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne os itens 1, 2 e 3, que são verdadeiros. Portanto, é a resposta correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Combina apenas os itens 2 e 3, excluindo o item 1, que também é correto. Logo, está incompleta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui os itens 2, 3 e 4. O item 4 é falso, pois o limite de despesa com pessoal já existia na LRF e não foi criado pela EC 109. Além disso, exclui o item 1, que é verdadeiro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Contém os itens 1 e 4, omitindo os itens 2 e 3, que são corretos. O item 4 é falso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta todos os quatro itens, incluindo o item 4 falso. Portanto, incorreta.
Conclusão: Apenas os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros, correspondendo à alternativa A.