Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2024

Obrigações de pequeno valor (RPV) – Precatórios

Gabarito: letra A. O valor de R$ 15.000,00 fixado por lei municipal para as obrigações de pequeno valor (RPV) é constitucional, pois a Constituição Federal permite que cada ente defina o valor de suas RPV por lei ordinária (CF, art. 100, §3º), não havendo piso mínimo obrigatório — o limite de 30 salários mínimos previsto no ADCT, art. 87, II, é meramente supletivo, aplicável apenas na ausência de lei própria. O STF, no Tema 1326 de repercussão geral, também assentou que a iniciativa legislativa para essa definição não é reservada ao Chefe do Executivo, sendo legítima a proposta do Prefeito.

A questão testa o conhecimento sobre as obrigações de pequeno valor (RPV) e o regime de precatórios, especialmente a possibilidade de o Município fixar, por lei ordinária de iniciativa própria, um valor inferior ao limite supletivo do ADCT. A banca tenta confundir com os valores dos ADCT e com a competência para iniciativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei municipal que fixa RPV em R$ 15.000,00 é constitucional. O art. 100, §3º, da CF determina que as obrigações de pequeno valor serão definidas em lei de cada ente federado. Enquanto não houver lei, o ADCT, art. 87, II, estabelece o valor de 30 salários mínimos para os Municípios, mas esse limite é supletivo, não um piso. Portanto, uma vez editada a lei municipal, o valor pode ser inferior. A iniciativa do Prefeito também é válida, pois o STF, no Tema 1326, afirma que a iniciativa não é reservada ao Chefe do Executivo, mas isso não impede que ele a exerça.

STF, Tema 1326 de Repercussão Geral:

“A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.”

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a CF fixa as RPV da Fazenda Municipal em 40 salários mínimos, não podendo estar abaixo. O erro é duplo: (1) o valor de 40 salários mínimos é para a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (ADCT, art. 87, I); para os Municípios, o limite supletivo é de 30 salários mínimos (ADCT, art. 87, II); (2) mesmo os 30 salários não são um piso, mas um teto supletivo — o Município pode estabelecer valor inferior por lei própria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a CF fixa as RPV em 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal, não podendo estar abaixo. Embora o valor de 30 salários seja o correto para o limite supletivo, a afirmação de que “não podendo estar abaixo desse patamar” é falsa. A lei municipal pode fixar valor inferior, como no caso concreto. O limite supletivo só se aplica na ausência de lei própria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que somente lei complementar de caráter nacional poderia alterar o valor das RPV da Fazenda Municipal. Isso é incorreto. A Constituição Federal, no art. 100, §3º, remete a definição a lei ordinária de cada ente (União, Estados, DF e Municípios). Não há exigência de lei complementar nacional. Cada ente edita sua própria lei ordinária para fixar o valor de suas RPV.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a iniciativa do projeto de lei é de competência privativa dos Tribunais de Justiça locais. Isso contraria o entendimento do STF no Tema 1326, que afirma que a iniciativa legislativa para definição de RPV não é reservada ao Chefe do Poder Executivo, muito menos ao Poder Judiciário. A gestão de precatórios e RPV é matéria administrativa do Poder Executivo, e a lei que define o valor é de iniciativa livre, podendo ser proposta tanto pelo Prefeito quanto por vereadores. O TJ não tem iniciativa para essa lei.

Gabarito: letra A.