Auditoria Governamental · FGV · 2024 | Questão sqc-fg079482

Auditoria GovernamentalConceitos, Abrangência e Competências

Código: fg079482
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação)

Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de accountability brasileiro com as prerrogativas e atribuições definidas na Carta Magna de 1988.Esses tribunais possuem diversas funções, como a pedagógica, a sancionatória e a punitiva, com diferentes graus de eficácia.Sobre a temática da eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais vigentes.

ACabe à administração estadual, por meio das respectivas Procuradorias de Estado, executar os créditos decorrentes de multas aplicadas por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade.
BSe, durante a realização de uma auditoria de conformidade, o Tribunal de Contas verificar a probabilidade de grave dano ao erário decorrente da continuidade da execução de um contrato antieconômico, poderá, cautelarmente, decidir por sua imediata suspensão
CNo exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas poderá decidir pela irrecorribilidade dos pareceres prévios das contas prestadas anualmente por governador do respectivo Estado sem que tal decisão represente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
DNa análise de atos sujeitos a registro, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar a supressão de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado se, no caso concreto, verificar a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a concessão da referida vantagem.
EO ato de aposentadoria é ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas. Por estar sujeito à condição resolutiva, não se submete aos efeitos da decadência administrativa antes da manifestação da vontade final da administração.

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GabaritoC — No exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas poderá decidir pela irrecorribilidade dos pareceres prévios das contas prestadas anualmente por governador do respectivo Estado sem que tal decisão represente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Tribunais de Contas – Eficácia das Decisões

Gabarito: letra C. Os pareceres prévios dos Tribunais de Contas sobre as contas anuais dos chefes do Executivo são opinativos e não vinculantes, portanto sua irrecorribilidade no âmbito do Tribunal não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o julgamento político definitivo cabe ao Poder Legislativo. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do STF (MS 25.092).

Aspecto	Parecer Prévio (C)	Multa a agente municipal (A)	Suspensão cautelar (B)	Revisão de coisa julgada (D)	Aposentadoria (E)
Natureza	Opinativo, não vinculante	Título executivo do TC ou do ente lesado	Medida cautelar excepcional	Inalcançável pelo TC	Ato complexo, sem condição resolutiva
Órgão competente	Poder Legislativo julga	Município ou TC, não Estado	TC, com contraditório posterior	Só Poder Judiciário	TC registra, não condiciona
Contraditório/ampla defesa	Não se exige (julgamento é político)	Aplicável na execução	Exigido, salvo urgência motivada	Não se aplica (coisa julgada)	Aplicável antes do registro
Efeito	Irrecorrível no TC (STF MS 25.092)	Execução pelo ente lesado	Suspensão imediata possível	Nulo (viola coisa julgada)	Decadência conta do ato, não do registro

Alternativa A — ❌ Incorreta

A execução de multas aplicadas por Tribunal de Contas a agentes públicos municipais cabe ao próprio Tribunal ou ao ente público lesado (município), não à administração estadual. A competência estadual não abrange a execução de créditos municipais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora os Tribunais de Contas possuam poder cautelar para suspender atos que causem dano ao erário, a afirmativa erra ao sugerir que a decisão de suspensão imediata de contrato pode ser tomada durante auditoria de conformidade sem a necessária observância do contraditório e da ampla defesa, salvo em casos excepcionais de urgência, o que não está expresso. A jurisprudência exige que a medida cautelar seja motivada e posteriormente submetida ao contraditório.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os pareceres prévios emitidos pelos Tribunais de Contas sobre as contas dos governadores têm natureza opinativa, e sua irrecorribilidade não viola o contraditório nem a ampla defesa, pois o julgamento final compete à Assembleia Legislativa. O STF já consolidou esse entendimento (MS 25.092). O Tribunal de Contas pode, no exercício de seu poder regulamentar, estabelecer tal irrecorribilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas não pode desconstituir vantagem pecuniária incorporada a proventos por força de decisão judicial transitada em julgado. A coisa julgada não pode ser revista pelo TC, mesmo que entenda inconstitucional a norma que fundamentou a concessão. A competência do TC limita-se ao controle de legalidade de atos administrativos, não alcançando decisões judiciais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ato de aposentadoria não se submete a condição resolutiva; o registro pelo Tribunal de Contas é condição de eficácia, não de formação. Além disso, o STF (Súmula Vinculante 3) estabelece que o TC tem o prazo decadencial de 5 anos para apreciar a legalidade do ato de aposentadoria, contados da chegada do processo ao Tribunal. Se esse prazo expirar, ocorre a decadência, impedindo o TC de negar registro.

Gabarito: letra C — apenas a afirmativa C está correta.

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