Sistema de Contabilidade Federal (Lei nº 10.180/2001)
Gabarito: letra E. O Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº 10.180/2001, evidencia as operações realizadas pelas entidades governamentais e seus efeitos sobre o patrimônio da União, e não sobre entidades privadas. A alternativa E, ao mencionar "efeitos sobre as entidades privadas", foge ao escopo legal, sendo a única que não constitui finalidade do sistema.
A questão exige que se identifique a finalidade que não compete ao Sistema de Contabilidade Federal, conforme a Lei nº 10.180/2001. A lei lista uma série de evidenciações obrigatórias, todas voltadas ao registro da situação orçamentária, financeira e patrimonial da União e de seus órgãos/entidades, bem como dos efeitos dessas operações no patrimônio público.
Alternativa A — ✅ Correta
A renúncia de receitas de órgãos e entidades federais deve ser evidenciada pela contabilidade. A Lei nº 10.180/2001 (art. 27, V – citado em textos doutrinários) estabelece que o sistema evidencia a receita prevista, lançada, arrecadada e recolhida, e a renúncia de receitas é uma redução na arrecadação que precisa ser registrada. Portanto, está dentro das finalidades.
Alternativa B — ✅ Correta
A situação patrimonial do ente público e suas variações são objeto central da contabilidade pública. A lei determina a evidenciação da estrutura do patrimônio da União e suas alterações, conforme art. 27, I e II (de forma análoga ao Decreto nº 6.976/2009 que regulamenta o sistema).
Alternativa C — ✅ Correta
A aplicação dos recursos da União por unidade da Federação beneficiada é uma informação que a contabilidade deve fornecer, especialmente no que tange à execução orçamentária e financeira, permitindo o acompanhamento da descentralização de recursos. A lei prevê a evidenciação da despesa autorizada e executada, inclusive por critérios regionais.
Alternativa D — ✅ Correta
Os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal são evidenciados pelo sistema de custos integrado à contabilidade. A Lei nº 10.180/2001 (art. 27, VII) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 50, §3º) determinam a manutenção de sistema de custos para avaliação e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o sistema evidencia "as operações realizadas pelas entidades governamentais e os seus efeitos sobre as entidades privadas". O correto é que os efeitos são sobre o patrimônio da União, e não sobre entidades privadas. A Lei nº 10.180/2001 (art. 27, I) estabelece que devem ser evidenciadas "as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União". A troca de "patrimônio da União" por "entidades privadas" desvirtua completamente a finalidade legal, tornando esta a assertiva incorreta.
Gabarito: letra E