Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal — FGV 2024

Lei nº 10.180/2001 – Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Gabarito: letra E (F – F – V). A primeira afirmativa erra ao atribuir a supervisão técnica dos órgãos setoriais ao órgão integrador, quando na verdade é do órgão central. A segunda erra ao classificar a unidade da Casa Civil como órgão central, sendo ela setorial. A terceira está correta: compete às unidades de orçamento realizar estudos e pesquisas para aperfeiçoamento do processo orçamentário.

A banca testa o conhecimento da estrutura e das competências definidas pela Lei nº 10.180/2001 para o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. É fundamental saber quem integra o sistema e a função de cada nível.

Afirmativa I — ❌ Falsa

A afirmativa diz que "a supervisão técnica [dos órgãos setoriais] é de atribuição privativa do órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados". Isso contraria a lei. Conforme o art. 4º, §1º da Lei 10.180/2001, os órgãos setoriais ficam sujeitos “à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central” (MPOG). A supervisão não é privativa do órgão integrador; o órgão central a exerce sobre todos os setoriais. O órgão integrador pode ter alguma atuação, mas a supervisão técnica principal é do órgão central.

Afirmativa II — ❌ Falsa

A unidade de planejamento e orçamento da Casa Civil da Presidência da República é um órgão setorial, não central. De acordo com o art. 4º, §1º da Lei 10.180/2001, os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil. O órgão central é exclusivamente o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Portanto, a afirmativa está incorreta.

Afirmativa III — ✅ Verdadeira

A competência para realizar estudos e pesquisas voltados ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do processo orçamentário federal é inerente às atividades do sistema. Embora a Lei 10.180/2001 não liste exaustivamente cada atribuição, está alinhada com as finalidades do sistema (art. 2º): formular planos, gerenciar o processo de planejamento e orçamento. As unidades de orçamento, em todos os níveis, têm o dever de buscar melhorias contínuas, o que inclui pesquisas e estudos técnicos. Assim, a afirmativa é verdadeira.

Conclusão

As afirmativas são, respectivamente: Falsa, Falsa e Verdadeira. A sequência corresponde à letra E (F – F – V).

Gabarito: letra E.