Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024

Operações de crédito, excesso de pessoal e competências na LRF

Gabarito: letra A. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) não veda, de forma absoluta, a contratação de operações de crédito por ente federativo que tenha ultrapassado o limite de despesa com pessoal e não o tenha reconduzido no prazo. A regra do art. 23, caput, impõe a eliminação do excesso em dois quadrimestres, mas o seu §3º (não transcrito na fonte canônica, mas de conhecimento pacífico) excetua as operações destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. No caso, o Município Alfa deseja contrair empréstimo para honrar sua dívida mobiliária – caracterizando refinanciamento –, o que o enquadra na exceção. As demais alternativas erram: (B) não há proibição genérica de operações com bancos estrangeiros; (C) confunde operação de crédito com transferência voluntária; (D) exige garantia da União sem previsão obrigatória; (E) atribui competência à Câmara dos Deputados, quando na verdade é do Senado Federal (CF, art. 52, V).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o Poder Executivo municipal poderá contratar a operação de crédito mesmo diante da crise financeira e do excesso de pessoal não eliminado. Isso é correto porque a LRF, em seu art. 23, caput (transcrito abaixo), determina que o excesso de despesa com pessoal seja eliminado em dois quadrimestres, mas o §3º do mesmo artigo (não constante da fonte canônica, mas regra consolidada) veda, enquanto perdurar o excesso, a realização de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária (além das operações por antecipação de receita e as que reduzam despesas com pessoal). Ora, o enunciado informa que o empréstimo se destina a "honrar com o pagamento de sua dívida pública", o que caracteriza refinanciamento da dívida mobiliária. Portanto, a operação é permitida, desde que observados os limites de endividamento e as demais condições (limite de operações de crédito, por exemplo, que para municípios é de 16% da RCL – conforme conteúdo de apoio, mas não é o foco). Não há qualquer óbice no excesso de pessoal para essa operação específica.

A situação de "crise financeira" também não impede a operação por si só; a LRF não veda a contratação com base nesse motivo. Logo, a afirmativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"As operações de crédito de pessoa jurídica de direito público interno com instituições financeiras privadas estrangeiras são proibidas." Essa afirmação é falsa. A LRF não estabelece proibição genérica a operações de crédito com instituições financeiras privadas estrangeiras. O que existe são limites, condições e necessidade de autorização do Senado Federal para operações externas (art. 52, V e VII, CF), mas não uma vedação absoluta. Os entes públicos podem contratar empréstimos com bancos estrangeiros, observados os requisitos legais, como limites de endividamento, registro no Banco Central, etc. Portanto, a alternativa erra ao afirmar uma proibição inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Tratando-se tal empréstimo de uma transferência voluntária, esta é vedada até que o Poder Executivo reconduza sua despesa total com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal." O equívoco está em classificar o empréstimo como transferência voluntária. Operação de crédito é a assunção de um compromisso financeiro (mútuo, emissão de título, etc.) que gera ingresso de recursos e posterior amortização. Transferência voluntária, por sua vez, é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente, sem contraprestação direta (art. 25 da LRF). São institutos distintos. A LRF, de fato, veda o recebimento de transferências voluntárias enquanto o ente estiver com excesso de pessoal (art. 23, §3º, II), mas isso não se aplica a operações de crédito. Portanto, a alternativa incorre em erro conceitual e jurídico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Por se tratar de operação internacional de crédito público, somente se pode realizar tal empréstimo mediante garantia a ser concedida pela União." A LRF (art. 40) trata da concessão de garantias, mas não exige obrigatoriamente garantia da União para operações internacionais. O ente pode oferecer outras garantias (como vinculação de receitas, dentro dos limites legais) ou até mesmo contratar sem garantia, dependendo do credor. A União pode atuar como garantidora, mas isso não é condição sine qua non. Ademais, a operação internacional depende de autorização do Senado Federal (CF, art. 52, V), mas a garantia é facultativa. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"É necessária autorização específica da Câmara dos Deputados para que o Poder Executivo do Município Alfa possa contrair tal empréstimo internacional." A competência para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Municípios é privativa do Senado Federal, conforme o art. 52, V, da Constituição Federal. O texto literal é:

A Câmara dos Deputados não possui essa atribuição. Portanto, a alternativa erra ao apontar a Câmara como autoridade competente.

Gabarito: letra A.