Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C. O “orçamento rabilongo”, combatido por Ruy Barbosa, era a prática de incluir na lei orçamentária dispositivos estranhos à matéria de receitas e despesas, o que fere o princípio da exclusividade orçamentária (art. 165, § 8º, CF). Esse princípio determina que a lei orçamentária anual deve conter apenas matéria financeira, vedando a inserção de outros temas.
A expressão "orçamento rabilongo" remete a um orçamento que "arrasta" para seu texto assuntos alheios ao controle fiscal e à previsão de receitas e despesas, prática que a Constituição Federal proíbe expressamente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da transparência orçamentária diz respeito à publicidade e clareza das contas públicas, não à proibição de matérias estranhas no orçamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há um princípio orçamentário denominado "simplicidade". A simplicidade é uma qualidade desejável, mas não é um princípio formal do direito financeiro.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da exclusividade (art. 165, § 8º, CF) veda a inclusão de dispositivos estranhos à previsão de receitas e despesas na lei orçamentária. O chamado "orçamento rabilongo" violava exatamente esse princípio ao trazer matérias extrapçamentárias.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, § 8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, nos termos da lei."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da estimativa orçamentária (ou universalidade) exige que todas as receitas e despesas estejam previstas; não trata da vedação de matérias estranhas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da exequibilidade refere-se à viabilidade de execução do orçamento, não à exclusividade de conteúdo.
MNEMÔNICOPenélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Gabarito: letra C.