Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024

Imposto de Renda Retido na Fonte e os limites da LRF

Gabarito: letra C. O parecer do Tribunal de Contas que determina a exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da Receita Corrente Líquida (RCL) e do limite de despesa com pessoal viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e, por consequência, a Constituição Federal, conforme firme jurisprudência do STF (ADI 2.238). A LRF não prevê tal exclusão; o IRRF integra tanto a RCL quanto a base de cálculo dos limites de pessoal.

A questão exige conhecimento da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de exclusão do IRRF para fins de apuração dos limites de despesa com pessoal e da Receita Corrente Líquida. O TCE-Alfa, ao determinar a exclusão, contrariou a LRF e a interpretação constitucional do STF, que entende que o IRRF é receita pública pertencente ao ente federativo e deve compor a base de cálculo dos limites fiscais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o parecer, por tratar de matéria orçamentária, não pode ser submetido a controle abstrato de constitucionalidade. Erro: Atos normativos de Tribunais de Contas, quando dotados de densidade normativa (interpretação vinculante de lei), podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade por violação direta à Constituição, conforme jurisprudência do STF. O parecer em questão, ao estabelecer regra de exclusão do IRRF, tem caráter normativo e é passível de controle concentrado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o parecer acarreta apenas ofensa reflexa à Constituição. Erro: A ofensa é direta, pois o parecer contraria entendimento consolidado do STF sobre a interpretação da LRF, que é lei complementar que concretiza o art. 169 da CF. A violação da LRF, nesse contexto, implica violação direta da Constituição, não apenas reflexa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O parecer determina a exclusão do IRRF da RCL e do limite de despesa com pessoal. A LRF não autoriza essa exclusão; pelo contrário, considera o IRRF como receita pertencente ao ente federativo. O STF, em leading case (ADI 2.238), firmou que a exclusão do IRRF é inconstitucional, pois desvirtua o cálculo dos limites de gastos com pessoal e compromete o equilíbrio fiscal. Portanto, o parecer viola a LRF e, consequentemente, a Constituição Federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o parecer se coaduna apenas parcialmente com a LRF, que apenas excluiria o IRRF do conceito de RCL. Erro: A LRF não exclui o IRRF de nenhum dos conceitos (nem da RCL, nem do limite de pessoal). A afirmação sugere uma falsa premissa de que a LRF admite a exclusão parcial, quando, na verdade, a lei é clara ao incluir o IRRF na base de cálculo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o parecer se coaduna apenas parcialmente com a LRF, que apenas excluiria o IRRF do limite de despesa com pessoal. Erro: Mesmo erro da alternativa D, invertendo a suposta exclusão. A LRF não exclui o IRRF de nenhuma base. O parecer é integralmente incompatível com a LRF e com a Constituição.

Gabarito: letra C.