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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2024

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg079560
Banca
FGV
Órgão
DATAPREV
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
ATI - Advocacia
Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, seu fato gerador independe de uma atuação estatal específica, tendo a Constituição distribuído o poder de instituí-los privativamente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, é correto afirmar que
  1. Acompete aos Estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; produtos industrializados; propriedade de veículos automotores.
  2. Bcompete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro; propriedade territorial rural; produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
  3. Ccompete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; propriedade territorial rural; serviços de qualquer natureza.
  4. Dcompete ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação; propriedade territorial rural; renda e proventos de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores.
  5. Ecompete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; grandes fortunas; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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GabaritoB — compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro; propriedade territorial rural; produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária privativa para impostos

Gabarito: letra B. A alternativa B relaciona corretamente impostos de competência da União, nos termos do art. 153 da Constituição Federal: Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e o imposto seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. As demais alternativas apresentam pelo menos um imposto de competência diversa, caracterizando erro na distribuição constitucional.

A questão exige o conhecimento da repartição de competências tributárias privativas para impostos, conforme arts. 153 (União), 155 (Estados e Distrito Federal) e 156 (Municípios) da CF/88. Cada ente pode instituir apenas os impostos que lhe foram atribuídos. A tabela a seguir resume a competência de cada um:

Ente

Impostos (principais)

União

II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, Imposto seletivo (art. 153, VIII)

Estados/DF

ITCMD, ICMS, IPVA (art. 155)

Municípios

IPTU, ITBI, ISS (art. 156)

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte competências comuns: na alternativa A, atribui o IPI (federal) aos Estados; na alternativa E, atribui o ICMS (estadual) à União. O candidato desatento pode confundir. Memorize a tríade: União → federais; Estados → ITCMD, ICMS, IPVA; Municípios → IPTU, ITBI, ISS.

1União (art. 153)
II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF
Imposto seletivo (art. 153, VIII)
2Estados/DF (art. 155)
ITCMD, ICMS, IPVA
3Municípios (art. 156)
IPTU, ITBI, ISS
Competência privativa para impostos
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Competência privativa para impostos: União (art. 153) (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, Imposto seletivo (art. 153, VIII)); Estados/DF (art. 155) (ITCMD, ICMS, IPVA); Municípios (art. 156) (IPTU, ITBI, ISS)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os Estados podem instituir imposto sobre "produtos industrializados" (IPI). O IPI é de competência exclusiva da União (art. 153, IV). Os impostos estaduais são ITCMD, ICMS e IPVA, conforme art. 155, I, II e III.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os impostos listados são de competência da União:

  • IR (art. 153, III);

  • IPI (art. 153, IV);

  • IOF (art. 153, V);

  • ITR (art. 153, VI);

  • Imposto seletivo (art. 153, VIII, incluído pela EC 132/2023).

Não há qualquer imposto de outro ente na lista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui o ITR (art. 153, VI) como municipal, quando na verdade é federal. Os Municípios têm competência para IPTU, ITBI e ISS (art. 156, I, II e III).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Distrito Federal possui competência cumulativa (art. 147, §1º), mas apenas para os impostos estaduais e municipais. ITR e IR são federais (art. 153, III e VI). Portanto, a lista mistura impostos de diferentes entes, estando incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui o ICMS ("operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação") como federal. O ICMS é de competência estadual (art. 155, II). Os demais (II, IE, IR, IPI, IGF) são federais, mas a presença do ICMS torna a alternativa errada.

Conclusão: A única alternativa que lista exclusivamente impostos federais é a B. Memorize a distribuição constitucional para não cair nas inversões.

MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual
Tributos instituídos por Lei Complementar

Gabarito: letra B.

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