Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FGV 2024

Não incidência, imunidade e isenção: a fronteira que a FGV cobra

Gabarito: letra E. A não incidência é a situação que simplesmente não está prevista na norma como apta a gerar o tributo — o fato gerador não chega a ocorrer porque a hipótese de incidência não o contempla. É o conceito que a alternativa E descreve com precisão, em contraste com a imunidade (limitação constitucional ao poder de tributar) e a isenção (dispensa legal do pagamento de tributo já devido).

A questão mistura três institutos que o candidato confunde com frequência: imunidade, isenção e não incidência. A diferença entre eles é de plano normativo e produz consequências práticas distintas. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar: a Constituição retira do ente a competência para tributar determinada situação (ex.: templos, livros, partidos políticos). A isenção é uma exclusão do crédito tributário prevista em lei: o tributo nasce, o fato gerador ocorre, mas a lei dispensa o pagamento. A não incidência, por sua vez, é a ausência de subsunção: a situação não está prevista na hipótese de incidência, logo não há fato gerador e o tributo jamais chega a existir.

A banca explora exatamente essa confusão: a alternativa A troca imunidade por isenção; a D inverte o efeito da isenção, atribuindo-lhe a impossibilidade de nascimento do tributo (que é próprio da imunidade/não incidência); a B erra ao afirmar que a isenção por prazo certo pode ser revogada a qualquer tempo; e a C inventa uma classificação de competência que não existe. A única que acerta o conceito é a E.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em descrever a imunidade como se fosse isenção. A imunidade não pressupõe a ocorrência do fato gerador: ela impede a própria instituição do tributo, pois a Constituição retira a competência do ente. Já a isenção é que pressupõe o fato gerador ocorrido e, por lei, dispensa o pagamento — com fundamento em interesse social ou econômico. A alternativa inverte os institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada a qualquer tempo. O CTN, em seu art. 178, estabelece exatamente o contrário: a isenção, salvo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo. Ou seja, a regra geral é a revogabilidade; a exceção — que a alternativa ignora — é a irretratabilidade quando há prazo certo e condições.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A classificação apresentada é inventada. As modalidades de competência tributária reconhecidas pela doutrina e pela Constituição são: privativa, comum, cumulativa, residual e extraordinária. Não existe "competência regional" — a banca criou um termo para confundir. A competência é sempre atribuída pela Constituição a um ente federativo (União, Estados, DF e Municípios), e não a regiões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa confunde isenção com imunidade. A isenção é instrumento de extrafiscalidade, mas o tributo nasce — o fato gerador ocorre e a obrigação tributária surge; apenas o pagamento é dispensado por lei. A impossibilidade absoluta de instituição do tributo, por limitação constitucional, é característica da imunidade, não da isenção. A alternativa atribui à isenção o efeito da imunidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A não incidência é, de fato, a situação que escapa à tributação porque a norma impositiva não a contempla como apta a gerar o fato gerador. Não há subsunção do fato à hipótese de incidência, logo não nasce a obrigação tributária. É o conceito doutrinário clássico de não incidência pura (ou simples), que se distingue da imunidade (limitação constitucional) e da isenção (dispensa legal de pagamento).

Gabarito: letra E.