Direito Tributário · FGV · 2024 | Questão sqc-fg079562

Direito TributárioPrincípio da Isonomia

Código: fg079562
Banca: FGV
Órgão: DATAPREV
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: ATI - Advocacia

É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia, com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange ao Direito Tributário, o estudo dos princípios tributários é realizado a partir de valores jurídicos que os representam e em si se materializam.Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do Direito Tributário:I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo com as condições econômicas do contribuinte;III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade contributiva;IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade;V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e solidária.Está correto o que se afirma em

AI, II e IV, apenas.
BI, III e V, apenas.
CII, III e IV, apenas.
DIII e V, apenas.
EII e V, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — III e V, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre princípios tributários

Gabarito: letra D – apenas as afirmativas III e V estão corretas. A banca testa a distinção entre princípios próximos: irretroatividade × anterioridade, isonomia × capacidade contributiva, e não cumulatividade × vedação ao confisco.

Princípio	Descrição correta	Afirmativa da questão	V/F
Irretroatividade	Lei não atinge fatos anteriores à vigência	Cobrança no mesmo exercício financeiro (é anterioridade)	❌ Falsa
Anterioridade	Não cobrança no mesmo exercício financeiro	—	—
Isonomia	Tratamento igual entre contribuintes equivalentes	Tributar conforme a riqueza (é capacidade contributiva)	❌ Falsa
Capacidade contributiva	Tributar conforme a riqueza do contribuinte	—	—
Progressividade	Alíquota cresce com a base de cálculo	Alíquota cresce com a base de cálculo	✅ Verdadeira
Não cumulatividade	Compensação do imposto pago nas etapas anteriores	Vedação à tributação excessiva (é não confisco)	❌ Falsa
Não confisco	Tributação não pode violar o direito de propriedade	—	—
Solidariedade fiscal	Todos contribuem para as despesas públicas	Todos contribuem para as despesas públicas	✅ Verdadeira

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O texto descreve o princípio da anterioridade (não cobrança no mesmo exercício financeiro), e não o da irretroatividade. A irretroatividade veda a aplicação da lei a fatos ocorridos antes de sua vigência, enquanto a anterioridade diz respeito ao exercício financeiro (art. 150, III, 'b' da CF).

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A descrição corresponde ao princípio da capacidade contributiva (tributar conforme a riqueza do contribuinte). O princípio da isonomia (art. 150, II, CF) exige tratamento igual entre contribuintes em situação equivalente, vedando discriminações arbitrárias.

Afirmativa III — ✅ Correta

A progressividade consiste no aumento da alíquota conforme o valor da base de cálculo, vinculada à capacidade contributiva. É aplicável, por exemplo, ao IPTU (progressividade extrafiscal) e ao IRPF.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

A não cumulatividade é um mecanismo de compensação do imposto pago nas etapas anteriores para evitar a tributação em cascata (ex.: IPI, ICMS). A vedação à tributação excessiva que viola o direito de propriedade é o princípio do não confisco (art. 150, IV, CF).

Afirmativa V — ✅ Correta

O princípio da solidariedade fiscal está implícito na Constituição (preâmbulo e art. 3º, I) e se traduz na obrigação de todos contribuírem para as despesas públicas, visando construir uma sociedade solidária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca clássicos: irretroatividade por anterioridade (I), isonomia por capacidade contributiva (II) e não cumulatividade por não confisco (IV). Memorize a definição exata de cada princípio.

Gabarito: letra D – apenas III e V são corretas.

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