Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024

Conversão de ADI em ADPF

Gabarito: letra B. É possível a conversão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com base no princípio da fungibilidade, desde que não haja erro grosseiro na propositura da ação. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a fungibilidade entre esses dois instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, conforme jurisprudência consolidada (ex.: ADPF 72, em que se converteu ADPF em ADI).

A questão trata de situação em que o autor de uma ADI requer sua conversão em ADPF porque a eficácia da lei temporária impugnada se exauriu (perdeu o objeto). Nesse contexto, a ADI torna-se inadequada, mas a ADPF pode ser o meio correto, já que esta última é cabível mesmo após a revogação ou exaurimento dos efeitos da norma. O princípio da fungibilidade permite que o tribunal receba a ação erroneamente proposta como a ação correta, desde que o erro não seja grosseiro (ou seja, seja escusável).

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conversão não é possível porque o princípio da fungibilidade não se aplica, sendo viável apenas na situação inversa (conversão de ADPF em ADI). Entretanto, a jurisprudência do STF admite a fungibilidade em ambos os sentidos, desde que ausente erro grosseiro. Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a possibilidade de conversão com base no princípio da fungibilidade, condicionada à propositura equivocada da ação por erro grosseiro. Note-se que a redação pode gerar dúvida, mas o entendimento correto é que a conversão é possível quando o erro não é grosseiro; a alternativa deve ser interpretada no sentido de que o erro deve ser escusável. O gabarito oficial confirma a correção desta alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Invoca o princípio da subsidiariedade, que é próprio da ADPF (art. 4º, §1º, Lei 9.882/99), mas não é o fundamento pertinente para a conversão de ações. A conversão rege-se pela fungibilidade, não pela subsidiariedade. Assim, está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a conversão não é possível porque a fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro. De fato, a fungibilidade não socorre o erro grosseiro, mas a conversão é possível se o erro não for grosseiro. A alternativa nega a possibilidade de forma absoluta, o que é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora mencione a fungibilidade e a possibilidade de conversão, condiciona o cabimento ao cumprimento dos requisitos da Lei n° 9.882/99 (lei da ADPF). No entanto, a conversão não depende desses requisitos de forma genérica, mas sim da presença do erro escusável e da aplicação da fungibilidade. A alternativa é imprecisa.

Conclusão

O STF admite a fungibilidade entre ADI e ADPF, permitindo a conversão quando a ação foi proposta erroneamente, desde que o erro seja escusável (não grosseiro). A alternativa B, ainda que com redação controversa, é a que melhor se alinha ao entendimento jurisprudencial e ao gabarito oficial.

Gabarito: letra B.