Questão de Direito Digital — Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet — FGV 2024
Direito DigitalProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet
- Código
- fg079574
- Banca
- FGV
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- ATI - Advocacia
A plataforma de comércio eletrônico AB, aparentemente, permitia a venda de um produto por terceiro, em suposta violação do direito de propriedade intelectual de João, proprietário da respectiva patente do aludido produto. A fim de impedir o comércio e se ver ressarcido, João notificou o provedor para acessar os registros de conexão e de acesso ao provedor e os dados pessoais do usuário.Quanto a essa situação, é correto afirmar que
- Adiante da obrigação do provedor AB de não permitir tal prática comercial, deve espontaneamente, independentemente de notificação extrajudicial, repassar as informações a João.
- Bpor imposição legal, o provedor AB deve ficar inerte e apenas fornecer os registros de conexão e de acesso se notificado extrajudicialmente, com indicação do período ao qual se referem os registros.
- CJoão deve obter uma ordem judicial direcionada ao provedor para fornecimento dos citados registros, e indicar, dentre outros requisitos, uma justificativa motivada da utilidade desses registros para instrução probatória.
- Dprescinde de proteção a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, e de dados pessoais, bastando, portanto, a João indicar ao provedor fundados indícios da ocorrência do ilícito.
- Einexiste prazo para o provedor de aplicação de internet manter os registros de acesso e nem exigência de sigilo e criação de ambiente controlado e de segurança, de modo que a busca de João por eventual ressarcimento não tem proteção legal.