Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- fg079575
- Banca
- FGV
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- ATI - Advocacia
Um usuário fez diversas postagens em uma rede social na qual possui uma conta. Referido provedor, após se utilizar do mecanismo de checagem, categorizou o conteúdo como desinformação e promoveu sua remoção.Diante desse quadro, é correto afirmar que
- Aa remoção de desinformação somente pode acontecer quando caracterizada a violação à lei.
- Bconsiderando o sistema padrão inaugurado pelo art. 19, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a remoção de conteúdo só pode acontecer com prévia notificação judicial.
- Caplica-se à situação a responsabilidade civil caracterizada pela relação triangular e deve o provedor ressarcir o usuário já que não houve determinação de remoção do conteúdo
- Dinsere-se o caso na exceção do art. 21, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o que exige, porém, notificação extrajudicial para que o provedor efetive a remoção de conteúdo desinformativo.
- Eprevista a remoção de desinformação no termo de uso, pode o provedor implementar tal moderação, sendo certo que não é hipótese de aplicação dos arts. 19 e 21, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.