Questão de Direito Civil — Poder Familiar — FGV 2024
Direito Civil›Poder Familiar
Código
fg079582
Banca
FGV
Órgão
DATAPREV
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
ATI - Advocacia
Ana, de 85 anos, viúva e mãe de Carlos, vive sozinha em sua casa no Rio de Janeiro, desde que o filho se mudou para o interior de São Paulo, deixando de visitá-la com frequência. Ana é lúcida e saudável, mantendo uma vida social ativa, participando de encontros com amigas e parentes. Apesar disso, por sua mera conveniência, desde 2021, confiou a administração de seus bens ao seu sobrinho João, pessoa de sua maior confiança. Em 2023, sabendo que João pretendia empreender, Ana pediu que ele vendesse um de seus imóveis e, fato seguinte, doou parte considerável da renda advinda da venda para João. Carlos, ao saber do negócio, interpelou João e, imediatamente, promoveu ação judicial, requerendo a curatela de sua mãe, bem como ação anulatória da doação.Ante a situação hipotética narrada e a legislação vigente, analise as assertivas a seguir:I. No caso, considerando a idade avançada e a doação realizada, Ana deve ser declarada incapaz.II. A doação é anulável em razão do dolo praticado por João e da incapacidade de Ana.III. A idade avançada e a outorga de poderes, por si só, não indicam a incapacidade de Ana.IV. Ana é presumidamente capaz, assim como a doação realizada, mas Carlos, por ser seu único filho, deve ser nomeado apoiador de Ana em processo de tomada de decisão apoiada.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CIII, apenas.
DIII e IV, apenas.
EIV, apenas.
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GabaritoC — III, apenas.
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Capacidade civil e validade de negócios jurídicos
Gabarito: letra C. Apenas a assertiva III está correta. Ana é plenamente capaz (lúcida e saudável), a idade avançada por si só não gera incapacidade, e a doação é válida. A tomada de decisão apoiada é instituto para pessoas com deficiência que necessitam de apoio, não se aplicando a Ana.
A questão examina a presunção de capacidade prevista no Código Civil e os institutos de proteção de pessoas vulneráveis (curatela e tomada de decisão apoiada). Também testa o conhecimento sobre vícios de consentimento em doações.
Assertiva
Conteúdo
Análise
Fundamento Legal
I
Ana deve ser declarada incapaz em razão da idade e da doação
❌ Incorreto
Art. 1º do CC (presunção de capacidade); idade avançada não gera incapacidade por si só
II
A doação é anulável por dolo de João
❌ Incorreto
Ausência de vício de consentimento; doação voluntária por pessoa capaz
III
Idade avançada e outorga de poderes não indicam incapacidade; Ana é capaz
✅ Correto
Art. 1º do CC; capacidade é regra, incapacidade exige previsão legal e processo judicial
IV
Ana é capaz e a doação é válida; Carlos deve ser nomeado apoiador
❌ Incorreto
Arts. 1.783-A e seguintes do CC (tomada de decisão apoiada é para pessoas com deficiência, não aplicável a Ana)
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que Ana deve ser declarada incapaz em razão da idade e da doação. O ordenamento civil adota a presunção de capacidade para maiores de 18 anos (art. 1º do CC, sem reprodução literal). A incapacidade depende de causa específica (doença mental, deficiência que impeça a manifestação de vontade, etc.) e de declaração judicial. Ana é descrita como lúcida e saudável, portanto não há fundamento para sua interdição. A doação, por si, não indica incapacidade.
Item II — ❌ Incorreto
A doação é anulável? Não há dolo de João: Ana voluntariamente pediu a venda e fez a doação. Tampouco há incapacidade de Ana. A doação, por não conter vício de consentimento e ter sido feita por pessoa capaz, é válida. Eventual anulação dependeria de comprovação de fraude ou outro vício, não presente no enunciado.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A idade avançada e a outorga de poderes (mandato) não indicam incapacidade. A capacidade é a regra; a incapacidade exige previsão legal e processo judicial. Ana, lúcida, pode administrar seus bens e doar livremente. O art. 1º do Código Civil consagra a presunção de capacidade (paráfrase).
Item IV — ❌ Incorreto
A primeira parte está correta: Ana é capaz e a doação é válida. Mas a segunda parte erra ao afirmar que Carlos deve ser nomeado apoiador em processo de tomada de decisão apoiada. Esse instituto (arts. 1.783-A e seguintes do CC) destina-se a pessoas com deficiência que, embora capazes, necessitam de apoio em atos da vida civil. Ana não se enquadra. Além disso, o apoiador não é nomeado por mera condição de filho; depende de requerimento e avaliação judicial.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva IV mistura a presunção de capacidade (correta) com a tomada de decisão apoiada, que não se aplica a pessoas plenamente capazes. O aluno pode ser levado a acreditar que, por ser idosa, Ana precisaria de apoio, mas o instituto exige deficiência mental ou intelectual.
Conclusão: Apenas o item III está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra C.