Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2024

CSLL – Destinação da arrecadação

Gabarito: letra B. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tem como base constitucional o art. 195, I, "c" da CF/88, e sua arrecadação destina-se ao financiamento da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social). As demais alternativas referem-se a outras finalidades não previstas para essa contribuição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O custeio das polícias federais é atribuição de recursos orçamentários próprios, não da CSLL. A CSLL é uma contribuição social vinculada à seguridade social, e não à segurança pública.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CSLL é uma das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "c" da Constituição Federal, com a finalidade de financiar a Seguridade Social. O texto constitucional expressamente vincula essas contribuições ao orçamento da seguridade social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fiscalização das concessões federais é atividade administrativa genérica, financiada pelo orçamento fiscal, e não pela CSLL. A CSLL não tem essa destinação específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pagamento de salários de ocupantes do sistema financeiro nacional é despesa de pessoal de entidades públicas ou privadas, não sendo finalidade da CSLL. A contribuição não se destina a essa rubrica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O reforço de caixa do Poder Judiciário também não é finalidade da CSLL. O Judiciário recebe dotações orçamentárias gerais, mas a CSLL é vinculada à seguridade social.