Adicional de IRPJ e Progressividade
Gabarito: letra C. O adicional de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica sobre o lucro tributável que excede determinado valor é uma típica regra de progressividade: à medida que a base de cálculo (lucro) aumenta, a alíquota efetiva ou o valor do tributo também aumenta, concretizando o princípio da capacidade contributiva.
A progressividade é um mecanismo que permite graduar o imposto conforme a capacidade econômica do contribuinte, sendo expressamente relacionada ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF). O adicional do IRPJ sobre o lucro que ultrapassa um limite é uma das formas de progressividade, pois tributa de forma mais gravosa os maiores lucros.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Extrafiscalidade. Refere-se ao uso do tributo com finalidade extrafiscal (intervenção na economia, estímulo ou desestímulo de comportamentos), não à variação da carga tributária em função do lucro. O adicional de IRPJ tem finalidade predominantemente fiscal (arrecadatória) e progressiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não incidência sobre exportações. A Constituição prevê imunidade para exportações de produtos industrializados (art. 149, §2º, I), mas o adicional de IRPJ não guarda relação com exportações. A questão trata de regra de regência do IRPJ, não de imunidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Progressividade. O adicional sobre o lucro que excede determinado valor é manifestação da progressividade fiscal, que busca onerar mais quem tem maior capacidade contributiva. O IRPJ é imposto pessoal e admite progressividade, que se concretiza tanto por alíquotas progressivas quanto por adicionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Princípio da Irretroatividade. Veda a aplicação da lei tributária a fatos ocorridos antes de sua vigência (art. 150, III, CF). Não tem relação com a estrutura progressiva do tributo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
*Non-olet*. Expressão que significa "o dinheiro não tem cheiro", associada à tributação de rendas ilícitas. É um princípio de que a origem ilícita da renda não a torna imune ao imposto. Nada a ver com progressividade.
Gabarito: letra C.