Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg079866
- Banca
- FGV
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Processamento
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018 e suas alterações, o tratamento de dados pessoais sensíveis só pode ocorrer em determinadas situações específicas.O tratamento de dados pessoais sensíveis é injustificado
- Aquando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
- Bpara o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Cpara a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias.
- Dpara a proteção do crédito, exclusivamente com o consentimento do titular.
- Equando necessário para a execução de políticas públicas pela administração pública, previstas em leis ou regulamentos.