Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego — FGV 2024
Segurança e Saúde no TrabalhoNormas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego
- Código
- fg079959
- Banca
- FGV
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do Trabalho
Segundo a NR-05, as organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devem constituir e manter Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.Seus membros gozam de estabilidade prevista na Constituição Federal de 1988, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, exceto nos casos de
- Atérmino do contrato de trabalho por prazo indeterminado.
- Bcomportamento inadequado e grosseiro nos locais de trabalho.
- Cerro ocasional no encaminhamento das demandas da CIPA.
- Dtérmino do contrato de trabalho por prazo determinado.
- Efalta injustificada do membro titular a mais de três reuniões ordinárias da CIPA.