Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg080053
Banca
FGV
Órgão
DNIT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo – Administração
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com a finalidade de garantir o acesso às informações públicas.Acerca dessa legislação, analise as afirmativas a seguir.I. Integridade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.II. Primariedade é qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.III. Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.Está correto apenas o que se afirma em
AI e II.
BI e III.
CI.
DII.
EIII.
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GabaritoD — II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação — Definições (Art. 4º)
Gabarito: letra D (apenas o item II está correto). A questão cobra as definições de disponibilidade, integridade, autenticidade e primariedade previstas no art. 4º da Lei nº 12.527/2011. O único item correto é o II, que reproduz fielmente o conceito legal de primariedade. Os itens I e III trocam as definições: o item I descreve, na verdade, a disponibilidade; o item III descreve a integridade.
Art. 4, VILei-12527
VI — disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
VII — autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
VIII — integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
IX — primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que integridade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. Isso é o conceito de disponibilidade (inciso VI), e não de integridade. Portanto, o item I está errado.
Item II — ✅ Correto
Afirma que primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Está em perfeita consonância com o inciso IX do art. 4º. Item correto.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma que autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. Isso é o conceito de integridade (inciso VIII), e não de autenticidade (inciso VII). Logo, o item III está errado.
Apenas o item II é verdadeiro, o que corresponde à alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as definições de disponibilidade e integridade com autenticidade e primariedade. O candidato deve conhecer a literalidade do art. 4º para não confundir os conceitos. Fique atento: no item I, a definição de "disponibilidade" foi atribuída à "integridade"; no item III, a definição de "integridade" foi atribuída à "autenticidade". Memorize cada inciso com cuidado.