Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares da LGPD — FGV 2024
Direito Digital›Disposições Preliminares da LGPD
Código
fg080060
Banca
FGV
Órgão
DNIT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo – Administração
Com relação aos princípios relativos às atividades de tratamento de dados pessoais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) O princípio do livre acesso diz respeito à garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.( ) O princípio da necessidade diz respeito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.( ) O princípio da adequação diz respeito à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.As afirmativas são, respectivamente,
AV – F – V.
BF – V – F.
CF – V – V.
DV – V – F.
EF – F – V.
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GabaritoC — F – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da LGPD (art. 6º)
Gabarito: C (F – V – V). A primeira afirmativa descreve o princípio da transparência, e não o livre acesso; as outras duas reproduzem fielmente os incisos III e II do art. 6º da Lei 13.709/2018 (LGPD).
A banca cobra a literalidade dos princípios do tratamento de dados pessoais. O art. 6º da LGPD elenca dez princípios, e a questão testa a distinção entre quatro deles: livre acesso, transparência, necessidade e adequação.
Art. 6, IILGPD
II — adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III — necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV — livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
VI — transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Princípio (inciso)
Descrição correta
Livre acesso (IV)
Consulta facilitada e gratuita sobre forma, duração e integralidade dos dados.
Transparência (VI)
Informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento e agentes, ressalvados segredos.
Necessidade (III)
Limitação ao mínimo necessário, dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
Adequação (II)
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas, conforme o contexto.
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha está na primeira afirmativa: ela descreve a transparência (inciso VI) como se fosse livre acesso (inciso IV). O livre acesso refere-se à consulta sobre forma, duração e integralidade dos dados, e não às informações claras e acessíveis sobre o tratamento – estas são objeto do princípio da transparência. Memorize a letra da lei para não cair nessa troca.
Alternativa A — ❌ Incorreta (V – F – V)
A primeira afirmativa é falsa (troca livre acesso por transparência), mas a alternativa a considera verdadeira. A sequência correta é F-V-V.
Alternativa B — ❌ Incorreta (F – V – F)
A terceira afirmativa é verdadeira (adequação, art. 6º, II), mas a alternativa a considera falsa.
Alternativa C — ✅ Correta (F – V – V) ⟵ GABARITO
Sequência exata: primeira falsa (troca de princípios), segunda verdadeira (necessidade), terceira verdadeira (adequação).
Alternativa D — ❌ Incorreta (V – V – F)
Erro duplo: a primeira afirmativa é falsa (não V) e a terceira é verdadeira (não F).
Alternativa E — ❌ Incorreta (F – F – V)
A segunda afirmativa é verdadeira, mas a alternativa a considera falsa.
Conclusão: A única alternativa que reflete a literalidade do art. 6º da LGPD é a letra C.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre princípios da LGPD, decore o texto exato de cada inciso do art. 6º. A banca adora trocar definições semelhantes, especialmente livre acesso × transparência e finalidade × adequação. Resolva muitas questões de literalidade para fixar.