Gestão de Riscos e Controle Preventivo nas Contratações Públicas
Gabarito: letra C – apenas a afirmativa III está correta. A gestão de riscos e o controle preventivo, conforme o art. 169 da Lei 14.133/2021, visam à eficiência, eficácia e efetividade nas contratações, racionalizando o trabalho administrativo e eliminando rotinas meramente formais. As afirmativas I e II não encontram amparo no texto legal.
A banca testa o conhecimento sobre as finalidades desses instrumentos, conforme a Nova Lei de Licitações. O dispositivo central é o art. 169, que estabelece as linhas de defesa e os objetivos das práticas de gestão de riscos e controle preventivo.
Art. 169, §1Lei-14133
Art. 169 — "As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa..."
§ 1º — "Na forma de regulamento, a implementação das práticas a que se refere o caput deste artigo será de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade e levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas."
Afirmativa | Conteúdo | Correta? | Fundamento Legal |
|---|
I | Intensifica ações voltadas para o fomento à inovação no mercado. | ❌ Incorreta | Art. 169 da Lei 14.133/2021 não menciona fomento à inovação como objetivo direto da gestão de riscos e controle preventivo. |
II | Modela o processo sancionatório decorrente das contratações públicas. | ❌ Incorreta | A gestão de riscos pode identificar irregularidades, mas não modela o processo sancionatório, que é regido por normas próprias. |
III | Racionaliza o trabalho administrativo ao longo do processo de contratação, suprimindo rotinas formais. | ✅ Correta | Art. 169, §1º, Lei 14.133/2021: visa eficiência, eficácia e efetividade, racionalizando o trabalho e eliminando rotinas meramente formais. |
Afirmativa I — ❌ Incorreta
"Intensifica ações voltadas para o fomento à inovação no mercado."
O art. 169 e seus parágrafos não mencionam o fomento à inovação como objetivo direto da gestão de riscos e controle preventivo. Embora a inovação possa ser um valor nas contratações (ex.: art. 5º, XXXII, da mesma lei), não é uma competência ou resultado imediato dessas práticas. O foco está na integridade, segurança jurídica e eficiência, não na inovação de mercado.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
"Modela o processo sancionatório decorrente das contratações públicas."
A gestão de riscos e o controle preventivo podem identificar irregularidades e desencadear sanções (art. 169, §3º, II), mas não "modelam" o processo sancionatório. Este é definido em capítulo próprio da lei (arts. 155 a 163), com procedimentos específicos. As práticas de controle atuam na detecção e prevenção, não na formatação do rito punitivo.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Racionaliza o trabalho administrativo ao longo do processo de contratação, suprimindo rotinas formais."
O §1º do art. 169 determina que as medidas devem produzir o resultado mais vantajoso com eficiência, eficácia e efetividade. Isso implica eliminar burocracias desnecessárias e focar em controles que agreguem valor, racionalizando o trabalho. A supressão de rotinas meramente formais está alinhada com o princípio da eficiência e com a finalidade desses instrumentos.
Conclusão: Apenas a afirmativa III está correta, correspondendo ao gabarito letra C.