Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Código
fg080082
Banca
FGV
Órgão
DNIT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo – Administração
No que diz respeito aos princípios orçamentários, aponte o princípio que está inserido na Lei nº 4.320/1964, que possibilita o poder legislativo impedir que o poder executivo realize qualquer operação de receita ou despesa sem sua prévia autorização.
APrincípio da publicidade.
BPrincípio da anualidade.
CPrincípio da universalidade.
DPrincípio do orçamento bruto.
EPrincípio da uniformidade.
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GabaritoC — Princípio da universalidade.
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Princípio da Universalidade no Orçamento Público
Gabarito: letra C. O princípio que exige que todas as receitas e despesas do ente público estejam previstas no orçamento, submetendo-se à prévia autorização legislativa, é o princípio da universalidade, expressamente previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964. Esse princípio impede o Poder Executivo de realizar qualquer operação financeira sem que tenha sido incluída na lei orçamentária aprovada pelo Legislativo.
A questão cobra o conhecimento dos princípios orçamentários e sua função de controle do Legislativo sobre o Executivo. Cada alternativa corresponde a um princípio distinto, e apenas o da universalidade atende ao comando.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade (art. 37, CF) refere-se à transparência e divulgação dos atos administrativos, não ao controle prévio do Legislativo sobre receitas e despesas. A publicidade é um dever de transparência, não uma ferramenta de autorização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser autorizado para um exercício financeiro (um ano), mas não confere ao Legislativo o poder de autorizar cada operação individualmente; a autorização é anual e genérica. A anualidade diz respeito à periodicidade, não ao escopo das operações.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, obedecendo ao princípio da universalidade. Assim, qualquer operação de receita ou despesa precisa estar prevista no orçamento, o que dá ao Legislativo o controle prévio sobre todas as movimentações financeiras do Executivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/1964) determina que receitas e despesas sejam registradas pelo valor total, sem deduções, mas não trata da necessidade de autorização prévia para cada operação. Ele veda a inscrição de valores líquidos, mas não amplia o controle legislativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da uniformidade (ou padronização) refere-se à necessidade de uniformidade na classificação e apresentação orçamentária ao longo do tempo e entre entes, e não ao controle legislativo prévio. Sua função é garantir comparabilidade, não autorização.
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda universalidade com unidade. A universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento; a unidade exige que haja um único orçamento para cada ente. Ambos estão no art. 2º da Lei 4.320/1964.