GabaritoA — lançamento.
Gabarito: letra A. A doação em espécie é receita orçamentária que passa pelas etapas de estimativa (previsão na LOA), arrecadação (ingresso dos valores), recolhimento (depósito ao tesouro) e contabilização (registro contábil), mas não passa pelo lançamento, pois este é ato privativo da constituição do crédito tributário (típico de tributos). As demais alternativas representam etapas que efetivamente ocorrem.
A execução da receita pública no Brasil segue os seguintes estágios clássicos, conforme doutrina e MCASP:
Estimativa (previsão): inclusão da receita na Lei Orçamentária Anual.
Lançamento: ato administrativo que verifica o fato gerador, calcula o valor devido e identifica o devedor – aplicável a tributos (ex.: IPTU, ISS).
Arrecadação: pagamento pelo contribuinte ou entrada dos recursos.
Recolhimento: transferência dos valores arrecadados ao caixa único do tesouro.
Contabilização: registro contábil dos fatos (pode ocorrer concomitantemente).
Para doações em espécie, não há que se falar em lançamento, pois o ingresso é voluntário e não decorre de obrigação tributária; a receita é prevista no orçamento (estimativa) e, ao ser recebida, arrecada-se e recolhe-se, com a devida contabilização.
A banca explora a confusão entre as etapas da receita: muitos candidatos imaginam que toda receita orçamentária passa por lançamento, mas este é restrito a tributos. Doações em espécie são receitas de capital (ou correntes) que entram diretamente na arrecadação.
Etapa da Receita Orçamentária | Aplicável a Doações em Espécie? | Descrição |
|---|---|---|
Lançamento | Não | Ato privativo da constituição do crédito tributário (típico de tributos). |
Estimativa (Previsão) | Sim | Inclusão da receita na Lei Orçamentária Anual (LOA). |
Arrecadação | Sim | Pagamento pelo contribuinte ou entrada dos recursos (doação). |
Recolhimento | Sim | Transferência dos valores arrecadados ao caixa único do tesouro. |
Contabilização | Sim | Registro contábil dos fatos (pode ocorrer concomitantemente). |
O lançamento é etapa típica de tributos, não se aplicando a doações. A receita orçamentária proveniente de doação em espécie não passa por esta fase. Portanto, é a alternativa que responde corretamente ao comando.
A arrecadação ocorre quando o doador entrega os valores à entidade pública. É etapa presente no recebimento de doações.
A estimativa (previsão orçamentária) é realizada antes da arrecadação, incluindo a doação na LOA. É etapa obrigatória para receitas orçamentárias.
O recolhimento é o ato de depositar os recursos arrecadados na conta do tesouro, ocorrendo após a arrecadação. Doações em espécie são recolhidas normalmente.
A contabilização registra o fato contábil (ingresso da receita) e é realizada independentemente da natureza da receita. Doações são contabilizadas.
Conclusão: A única etapa que não se aplica a doações em espécie é o lançamento (alternativa A).
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