Extinção do índice de reajuste em contratos administrativos
Gabarito: letra A. Quando o índice de reajuste pactuado no contrato é extinto, a Fiscalização (supervisão) não possui competência para decidir sozinha o novo índice; ela deve provocar a deliberação da diretoria setorial, que é o órgão interno da Administração competente para decidir sobre alterações contratuais e restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Essa é a regra geral de hierarquia administrativa: a fiscalização atua como apoio técnico, e a decisão cabe à instância superior dentro do próprio ente contratante.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A diretoria setorial é o nível da administração pública responsável por deliberar sobre questões contratuais que fogem da alçada da fiscalização, como a definição de novo índice de reajuste. A fiscalização, ao constatar a extinção do índice, deve reportar e solicitar a decisão da diretoria, que avaliará a melhor solução (adoção de índice substituto, repactuação, etc.).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União (TCU) exerce controle externo e não é órgão de deliberação ordinária sobre reajustes contratuais. Sua atuação é fiscalizadora e corretiva, não de gestão. Provocar o TCU seria desproporcional e inadequado à rotina administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contratada é parte interessada e, embora possa solicitar reajuste, a deliberação sobre a extinção do índice e a escolha do substituto é ato unilateral da Administração, não podendo ser delegado ao contratado. A fiscalização não provoca a contratada; negocia com ela, mas a decisão final é interna.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta corte do Poder Judiciário e não tem competência administrativa para deliberar sobre reajustes contratuais. Questões contratuais comuns não são objeto de sua apreciação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A vara de justiça pactuada refere-se ao foro eleito no contrato para solução de conflitos judiciais. Não é órgão administrativo de deliberação. A extinção do índice é uma questão de execução contratual que deve ser resolvida na esfera administrativa, não judicial.
Gabarito: letra A.