Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FGV 2024
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
fg080542
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Ano Adicional - Medicina de Família e Comunidade R3
Uma mulher de 40 anos precisa ser afastada do trabalho por motivo de doença sem nexo com o processo de trabalho. Ela é empregada doméstica e vai apresentar o atestado diretamente a seus patrões.O atestado deve conter:
Aapenas o tempo de afastamento;
Bo código internacional de doenças e o tempo de afastamento;
Co nome da doença e o tempo de afastamento;
Da descrição dos sintomas e o tempo do afastamento;
Ereferência da mulher para um serviço de medicina do trabalho.
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GabaritoA — apenas o tempo de afastamento;
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Atestado médico: conteúdo obrigatório e sigilo
Gabarito: letra A. O atestado médico de afastamento do trabalho, quando a doença não tem nexo com o processo de trabalho, deve conter apenas o tempo de afastamento — a inclusão do diagnóstico (CID ou nome da doença) é exceção, permitida apenas com justa causa, dever legal ou autorização do paciente. Essa é a regra do sigilo médico, que protege a intimidade do trabalhador mesmo diante do empregador.
O atestado médico é o documento pelo qual o médico comunica, de forma objetiva, a condição de saúde do paciente e, quando for o caso, a necessidade de afastamento do trabalho. A sua finalidade é justificar a ausência e permitir que o empregador ou o INSS adote as providências cabíveis — mas isso não autoriza a exposição do diagnóstico. O sigilo profissional é a espinha dorsal da relação médico-paciente: o que o paciente confia ao médico não pode ser revelado sem consentimento, salvo nas hipóteses legais.
A regra prática é simples: o atestado de afastamento deve conter, no mínimo, o tempo necessário de afastamento (quantos dias o trabalhador precisa ficar em repouso). O diagnóstico — seja o nome da doença, seja o código da CID — não é obrigatório e, em regra, não deve constar, justamente para preservar o sigilo. A inclusão do CID ou do nome da doença só é admitida quando houver justa causa, exercício de dever legal, ou solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal. No caso da empregada doméstica que apresenta o atestado diretamente aos patrões, não há nenhuma dessas hipóteses — logo, o documento deve conter apenas o tempo de afastamento.
A banca explora exatamente a confusão entre o que é necessário e o que é possível no atestado. O candidato que sabe que o CID pode constar em algumas situações acaba marcando a alternativa que exige o código — mas a questão pergunta o que o atestado deve conter, e a resposta é o mínimo indispensável: o tempo de afastamento. As demais alternativas incluem elementos que, embora possam aparecer em situações específicas, não são obrigatórios e, no caso concreto, violariam o sigilo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o que é permitido pelo que é obrigatório. O CID e o nome da doença podem constar do atestado em situações excepcionais (justa causa, dever legal, autorização do paciente) — mas a questão pergunta o que o atestado deve conter, e a resposta é apenas o tempo de afastamento. Quem conhece a exceção acaba marcando a alternativa B ou C, caindo na armadilha.
Atestado médico de afastamento: Conteúdo obrigatório (Tempo de afastamento); Diagnóstico (CID/nome da doença) (Em regra, não deve constar, Exceções (justa causa, dever legal, autorização)); Finalidade (Justificar ausência, Preservar sigilo médico)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O atestado de afastamento por doença sem nexo com o trabalho deve conter apenas o tempo de afastamento. Essa é a regra do sigilo médico: o diagnóstico não é obrigatório e, em regra, não deve constar, para proteger a intimidade do trabalhador. No caso da empregada doméstica, que apresenta o atestado diretamente aos patrões, não há justa causa, dever legal ou autorização que justifique a inclusão do diagnóstico — logo, o documento se limita ao período de afastamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exige o código internacional de doenças (CID) no atestado. O CID não é obrigatório — ele só pode constar quando houver justa causa, dever legal ou solicitação do paciente. No caso concreto, a inclusão do CID violaria o sigilo médico, pois a empregada não autorizou e não há dever legal que exija a revelação aos patrões.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exige o nome da doença no atestado. Assim como o CID, o nome da doença não é obrigatório e, em regra, não deve constar, para preservar o sigilo. A revelação do diagnóstico ao empregador, sem autorização da paciente, viola o dever de confidencialidade do médico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige a descrição dos sintomas no atestado. Os sintomas são informações clínicas que integram o prontuário e a avaliação médica, mas não precisam — e, em regra, não devem — constar do atestado de afastamento. O documento serve para justificar a ausência, não para expor o quadro clínico do paciente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona a referência da mulher para um serviço de medicina do trabalho. Essa conduta pode ser adequada em outros contextos (por exemplo, quando há suspeita de doença ocupacional), mas não é conteúdo obrigatório do atestado de afastamento por doença comum. A referência é um encaminhamento, não um dado que o documento deve conter.
Gabarito: letra A — o atestado deve conter apenas o tempo de afastamento, preservando o sigilo sobre o diagnóstico.