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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
fg080957
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Grupo Advogado
A Empresa XYZ, organizada sob a forma de sociedade de economia mista, foi autuada pelo município em razão do não pagamento de IPTU sobre os imóveis utilizados para a prestação do serviço público.A empresa ajuizou ação questionando a exigibilidade do tributo, alegando que gozaria de imunidade tributária recíproca, conforme disposto no Art. 150, VI, “a” da Constituição Federal.Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
  1. AA sociedade de economia mista não pode ser beneficiada pela imunidade tributária recíproca, pois a Constituição Federal apenas estende essa proteção a entidades integrantes da Administração Pública Direta.
  2. BA cobrança de tarifa dos usuários pela empresa descaracteriza o serviço como público e impede o reconhecimento da imunidade tributária recíproca, uma vez que há contraprestação financeira pelo serviço prestado.
  3. CAs sociedades de economia mista podem ser beneficiadas pela imunidade tributária recíproca se prestadoras de serviço público essencial em caráter exclusivo, sem finalidade lucrativa e sem risco ao equilíbrio concorrencial.
  4. DO Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade tributária recíproca se aplica às empresas públicas, sendo vedada sua extensão às sociedades de economia mista, ainda que estas prestem serviço público essencial.
  5. EAs sociedades de economia mista não podem ser beneficiadas pela imunidade tributária recíproca, pois seus bens são passíveis de tributação, por estarem registrados como patrimônio próprio e não do Estado.
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GabaritoC — As sociedades de economia mista podem ser beneficiadas pela imunidade tributária recíproca se prestadoras de serviço público essencial em caráter exclusivo, sem finalidade lucrativa e sem risco ao equilíbrio concorrencial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade tributária recíproca – Sociedades de economia mista

Gabarito: letra C. O STF consolidou que sociedades de economia mista podem gozar da imunidade recíproca (art. 150, VI, 'a', CF) desde que: (1) prestem serviço público; (2) sem finalidade lucrativa; (3) em regime de exclusividade, sem concorrência. A cobrança de tarifa não afasta o benefício. As demais alternativas contrariam essa jurisprudência.

1Empresas estatais
Empresa pública
Sociedade de economia mista
2Requisitos (STF)
Prestação de serviço público
Exclusividade (sem concorrência)
Sem finalidade lucrativa
3Tarifa não obsta
Imunidade recíproca (art. 150, VI, "a")
LEVELsoulevel.com.br
Imunidade recíproca (art. 150, VI, "a"): Empresas estatais (Empresa pública, Sociedade de economia mista); Requisitos (STF) (Prestação de serviço público, Exclusividade (sem concorrência), Sem finalidade lucrativa); Tarifa não obsta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a imunidade recíproca só alcança a Administração Pública Direta. Erro: o STF estende a imunidade a empresas estatais prestadoras de serviço público, como sociedades de economia mista, desde que preenchidos os requisitos (STF ACO 3410/SE, RE 1320054 RG).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a cobrança de tarifa descaracteriza o serviço público e impede a imunidade. Erro: o STF (RE 1320054 RG) firmou que a tarifa não é obstáculo; o que importa é a essencialidade do serviço e a ausência de distribuição de lucros a acionistas privados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente os três requisitos fixados pelo STF: prestação de serviço público essencial, caráter exclusivo (sem concorrência) e ausência de finalidade lucrativa. Preenche todos os critérios da imunidade recíproca.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o STF veda a extensão da imunidade a sociedades de economia mista. Erro: o STF já reconheceu expressamente a possibilidade, tanto para empresas públicas quanto para sociedades de economia mista (ACO 3410/SE).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o registro patrimonial próprio impede a imunidade. Erro: o critério não é contábil; a imunidade recai sobre o patrimônio vinculado à finalidade essencial, independentemente do nome do titular.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre dos três requisitos cumulativos da imunidade recíproca para empresas estatais: serviço público + exclusividade + sem finalidade lucrativa. A cobrança de tarifa é irrelevante. Identifique cada elemento na assertiva para acertar.

Gabarito: letra C.

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